- Em defesa dos direitos da empresa e do empresário!
- (35) 3425-0059
- (35) 99994-8882
- contato@cfmc.com.br
CFMC Advogados Associados
05/07/2021
No último dia 25, o ministério da Economia, apresentou à Câmara dos Deputados a segunda fase da Reforma Tributária, que propõe a correção de distorções históricas no sistema tributário brasileiro. Entre as principais mudanças propostas estão a correção da tabela […]
02/07/2021
Em razão das alterações promovidas pela lei 14.112/20 – que alterou a lei de recuperação judicial e falência (lei 11.101/05) -, a 1ª seção do STJ determinou o cancelamento do Tema Repetitivo 987, cuja questão submetida a julgamento discutia a […]
29/06/2021
No último dia 24, a Receita Federal definiu que os créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado relativos a tributos pagos indevidamente devem ser reconhecidos na determinação do lucro real no período de apuração em que ocorrer a sua disponibilidade jurídica. […]
13/03/2021
Ao se estabelecer em novas instalações, o escritório de advocacia CFMC Advogados Associados está no pleno exercício da sua missão, que é proporcionar um ambiente agradável para recepcionar seus clientes e uma infraestrutura adequada para que sua equipe amplie seus […]
16/10/2020
Como parte das Atividades Integradoras IV foi realizada, na primeira semana outubro, a Live “Registro de Marca junto ao INPI e prática da Advocacia”. Participaram do evento virtual alunos, professores do curso de Direito da UNIFENAS, câmpus de Campo Belo, […]
20/12/2019
Por Pedro Augusto de Almeida Mosqueira Segundo o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento tributário é o ato administrativo que constitui o crédito tributário, tornando-o líquido, certo e exigível. O lançamento é um ato administrativo que possui várias […]
19/12/2019
Por Pedro Canário O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, pautou para o dia 6 de maio a ação que vai discutir se o uso da TR para corrigir as contas do FGTS é constitucional. Com isso, o […]
18/12/2019
Por Hamilton Dias de Souza e Hugo Funaro O Supremo Tribunal Federal deverá retomar, nesta semana, o julgamento do Recurso em Habeas Corpus 163.334, no qual se discute se o não recolhimento de ICMS declarado pelo contribuinte caracteriza apropriação indébita. Os […]
17/12/2019
Por Fernando Facury Scaff Escrevo antes da conclusão do julgamento do RHC 163.334, acerca da criminalização da inadimplência do ICMS próprio, conhecido como regime de apuração normal. Nele se discute se o não recolhimento de ICMS regularmente declarado pelo contribuinte deve […]
16/12/2019
A criminalização do ICMS declarado e não pago não pode ser aplicado de modo genérico. É preciso cautela, devendo ser considerado crime apenas os casos em que houver intenção de fraudar. O esclarecimento foi feito pelo ministro Luiz Fux, […]