29/09/2021
Para STF, não deve incidir IR e CSLL sobre taxa Selic na repetição de indébito tributário

Para STF, não deve incidir IR e CSLL sobre taxa Selic na repetição de indébito tributário

É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores referentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. Assim decidiram os ministros do STF em plenário virtual, ao seguirem o voto do relator, ministro […]
27/09/2021

Vai ao plenário físico do STF julgamento de lei estadual sobre ITCMD

O pedido de destaque do ministro Alexandre de Moraes vai levar ao plenário físico do STF, para julgamento telepresencial, a questão das leis estaduais que disciplinam o ITCMD, que é o imposto sobre doações e heranças provenientes do exterior. O […]
20/09/2021
STJ decide que, função de gestor não é suficiente para atribuir responsabilidade penal

STJ decide que, função de gestor não é suficiente para atribuir responsabilidade penal

Para a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é sem fundamento a denúncia que, mesmo em crimes societários e de autoria coletiva, atribui responsabilidade penal à pessoa física por levar em consideração apenas a função dela dentro da […]
17/09/2021

Para STF, contador não é responsável por infração tributária

O plenário virtual do STF formou maioria para considerar inconstitucional uma lei do Estado de Goiás que responsabiliza solidariamente o contador pelo pagamento de penalidades impostas ao contribuinte que o contrata. Os ministros seguiram voto do relator, ministro Luís Roberto […]
13/09/2021
Para TJSP, direitos de ex-cônjuge de sócio não podem ser exercidos na sociedade empresarial

Para TJSP, direitos de ex-cônjuge de sócio não podem ser exercidos na sociedade empresarial

Recentemente, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo tratou dos direitos de ex-mulheres de sócios de empresas após o divórcio em dois casos. O entendimento das duas vezes foi de que tais direitos não […]
10/09/2021
Supremo considera constitucional resolução do Senado que reduziu ICMS de produtos importados

Supremo considera constitucional resolução do Senado que reduziu ICMS de produtos importados

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, no mês passado, a constitucionalidade da resolução nº13, de 2012, do Senado Federal, que reduziu para 4% as alíquotas interestaduais do ICMS incidente sobre produtos importados. Na ação, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa […]
03/09/2021
TJSP decide que, período de proteção da recuperação judicial não deve se estender aos sócios

TJSP decide que, período de proteção da recuperação judicial não deve se estender aos sócios

Os efeitos da recuperação judicial, com suspensão das ações e execuções, não se estendem aos sócios e garantidores, devendo beneficiar apenas a pessoa jurídica. Este foi o entendimento da 2ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP, ao acolher recurso […]
31/08/2021
Nota Colaborativa Atenção, empresário!

Nota Colaborativa: Atenção, empresário!

Considerando o cenário macroeconômico e político do país, bem como os prenúncios de eventual paralisação de setores imprescindíveis ao país, queremos recomendar  que as operações internas de gestão sejam revistas para o mês de Setembro, em suas particularidades, com o objetivo […]
30/08/2021
Pedido da Natura para anulação da marca Naturaço é negado pelo STJ

Pedido da Natura para anulação da marca Naturaço é negado pelo STJ

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso especial no qual a Natura, empresa do ramo de cosméticos, buscava a anulação da marca Naturaço, de propriedade de uma indústria de ferragens. Segundo a decisão, não há possibilidade de […]
27/08/2021
Refis da Covid é aprovado no Senado e incentiva a regularização de dívidas tributárias

“Refis da Covid” é aprovado no Senado e incentiva a regularização de dívidas tributárias

O Senado aprovou no último dia 5, um projeto que altera o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), popularmente chamado de Refis. O texto estabelece novos prazos e condições para pagamento de débitos com a União. Batizada de “Refis da […]
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