Política de Privacidade e Termo de Uso

Conheça a nossa Política de Privacidade e Termo de Uso

 

Política de Privacidade

 

A banca CFMC Advogados Associados, neste documento, denominada como “Escritório”, em atendimento aos preceitos da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados – Lei n. 13.709/2018), em especial o princípio da transparência, informa e declara que:

 

– Não coleta dados ou informações pessoais através de seu website, exceto quando o usuário, por livre e espontânea vontade, preenche os nossos formulários de contato e de agendamento de consulta com dados pessoais. Conforme o Termo de Uso e Política de Privacidade divulgados, os cookies são utilizados apenas para dados estatísticos, para conteúdos genéricos de navegação e para fins de proteção contra ataques ilícitos (veja mais em Política de Cookies). Entretanto, no desenvolvimento de suas atividades e na prestação de seus serviços, o Escritório pode vir a receber dados e informações pessoais enviados de forma espontânea e/ou obtidos de forma consentida por ou de seus colaboradores, clientes, fornecedores, prestadores de serviços, parceiros comerciais e outras partes com as quais mantém relações;

 

– Via de regra, o envio dos dados e informações é feito de forma digital, e o seu armazenamento é realizado em servidor interno, também de forma digital, com acesso restrito apenas aos colaboradores, com controles de acesso, através de mapeamento lógico de rede, disponibilizado para os grupos de usuários do Escritório, com permissões definidas de acordo com suas funções. A orientação é de que o envio se faça sempre através dos e-mails corporativos, com o domínio @cfmc.com.br ou @claudineiferreiraadvocacia.com.br. O Escritório não se responsabiliza pelas informações encaminhadas diretamente aos colaboradores, em aplicativos de mensagens de dispositivos móveis de uso particular destes. Da mesma forma, o recebimento de informações mediante documentação física é feito sempre em caráter de exceção, e a política do Escritório é a de digitalizar esses documentos e, conforme o tipo, descartá-los ou devolvê-los aos seus titulares, salvo em se tratando de procurações e contratos firmados com o próprio Escritório, hipótese na qual os mesmos podem também vir a ser arquivados fisicamente;

 

– Adota todas as medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão; atuando em conformidade com as melhores práticas contemporâneas, ressaltando que os dados são armazenados em servidores próprios e reservados, protegidos por sistemas de firewall e antivírus, contando ainda com sistemas de backup local e em nuvem, proporcionando a segurança das informações coletadas;

 

– Não coleta ou solicita dados sensíveis, a não ser em caráter de exceção, quando estritamente necessários e adequados para o cumprimento de obrigações legais;

 

– Os dados recebidos poderão vir a ser objeto de tratamento, mediante utilização e eventual repasse a terceiros, em especial órgãos públicos e outras partes com as quais seu titular venha a se relacionar: a) quando necessário, dentro dos limites consentidos pelo seu titular; b) para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória; c) quando necessário, para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular; d) para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; f) para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro; g) para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias; h) nos demais casos de legítimo interesse do Escritório, legalmente admitidos, tais como apoio e promoção de suas atividades;

 

– Os dados recebidos poderão ser objeto de conservação pelo Escritório, nos estritos termos permitidos pela lei, a saber: a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória; b) estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização; d) transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos da LGPD; e) uso exclusivo do Escritório, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados;

 

– Ao titular dos dados pessoais é garantido, mediante contato com o encarregado, o exercício de seus direitos legais, a saber: a) confirmação da existência de tratamento; b) acesso aos dados; c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; d) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial; e) informação das entidades públicas e privadas com as quais foi realizado o uso compartilhado de dados; f) revogação de consentimento, nas hipóteses em que os dados foram obtidos dessa forma; g) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade; ressalvando-se sempre as hipóteses em que a conservação dos dados é legalmente permitida, quando aplicável;

 

Disposições Finais:

 

Respeitados todos os limites e responsabilidades previstas na LGPD, a banca CFMC Advogados Associados se reserva o direito de alterar sua política de coleta e tratamento de dados a qualquer momento, hipótese na qual dará publicidade a esta alteração nos termos da legislação vigente.

 

Quaisquer dúvidas ou informações referentes à esta política de proteção de dados poderá ser realizada a qualquer momento, mediante o contato com o encarregado do Escritório, Prof. Claudinei Ferreira Moscardini Chavasco, advogado, inscrito na OAB-MG sob nº 89.651 e na OAB-SP sob nº 414.296, que poderá ser contatado pelo e-mail claudinei@claudineiferreiraadvocacia.com.br ou pelo telefone (35) 3425-0059.

 

Principais conceitos e definições:

 

Dados Pessoais: qualquer informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável (indivíduo) em qualquer formato, incluindo, entre outros, eletrônico, papel e verbal;

 

Dados Pessoais sensíveis: são referentes à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

 

Tratamento de Dados Pessoais: toda operação realizada com dados pessoais, seja ou não por meios automatizados, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

 

Titulares: pessoas naturais a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

  • garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
  • realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
  • compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
  • limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
  • manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

 

Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.

 

 

 

Termo de Uso

 

Ao navegar pelo site claudineiferreiraadvocacia.com.br, o usuário, previamente, deve ter conhecimento das disposições contidas neste Termo de Uso, para que possa melhorar a sua experiência de interação com o site. Veja as regras:

 

    1. Ao utilizar este site, o usuário está ciente de que poderá haver a coleta e uso de seus dados, sob as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, nº 13.709/2018) e das demais regras previstas na legislação brasileira, sendo parte integrante do presente Termo de Uso, as regras e disposições previstas na Política de Privacidade, que poderá ser acessada acima, nesta mesma página.
    2. O usuário declara, sob as penas da lei, não estar impedido, legal ou contratualmente, para acessar e/ou entrar em contato com o Escritório através do site.
    3. O usuário declara ter lido, estar ciente e de pleno acordo com o conteúdo e condições do presente Termo de Uso.
    4. O usuário é inteiramente responsável por eventuais lesões a direito próprio ou de terceiros, decorrentes do uso impróprio deste site. O Escritório não se responsabiliza pelos equipamentos utilizados para acessar este site, independente da finalidade, bem como, não é de responsabilidade do Escritório o uso indevido de informações, instrumentos e materiais por parte do usuário.
    5. Escritório não se responsabiliza de nenhuma forma por: quaisquer danos diretos ou indiretos, especiais, incidentais ou de consequência, perdas ou despesas oriundos da conexão com este site; por uso ou incapacidade de uso por qualquer parte, ou com relação a qualquer falha de desempenho, erro, omissão, interrupção, defeito ou demora na operação ou transmissão, vírus de computador ou falha da linha ou do sistema, mesmo que seus representantes tenham sido avisados da possibilidade de tais danos, perdas ou despesas.
    6. É de inteira responsabilidade do usuário obter adequadamente todos os recursos da Internet necessários para acessar o site.
    7. O site não tem prazo de duração para ser disponibilizado aos usuários, sendo facultado ao Escritório, a qualquer momento, encerrar, suspender ou interromper, de maneira unilateral e sem necessidade de prévio aviso, a prestação dos serviços desta página da internet.
    8. O acesso ao site é realizado de forma gratuita pelos usuários e, via de regra, não é necessário registro ou inscrição prévia para visualizar os conteúdos, exceto quando solicitado de maneira específica.
    9. O usuário compromete-se a utilizar o site de acordo com a lei e as disposições contidas neste Termo de Uso e em observância à Política de Privacidade do site. O usuário também se obriga a não utilizar o site e o seu conteúdo de forma nociva aos interesses e direitos de terceiros, ou qualquer outra forma que venha a causar dano ou prejudique a utilização normal do site.
    10. O usuário que pretender estabelecer um hyperlink entre qualquer das páginas deste site com outro site, site ou página, deverá atender as seguintes condições:
        • hyperlink somente permitirá o acesso às páginas do site e seus conteúdos, não sendo permitida a sua reprodução sob qualquer forma;
        • Não serão permitidas indicações incorretas, falsas, ou inexatas sobre o site;
        • Para o uso de hyperlink, deverá ser solicitada autorização ao Escritório. Porém, não será permitido indicar ou concluir que o Escritório tenha supervisionado ou assumido os conteúdos ou serviços disponibilizados ou ofertados pelo usuário na página em que se estabelece o hyperlink;
        • A página em que o hyperlink for estabelecido não poderá conter marca, sinais ou símbolos distintivos, nome comercial, denominação ou título de estabelecimento pertencentes exclusivamente ao site do Escritório;
        • A página que contenha o hyperlink direcionado ao site do Escritório não poderá apresentar informações ou conteúdos ilícitos e que violem direitos de terceiros;
        • A existência de hyperlink em sites externos direcionando ao site do Escritório não implica na existência de relação ou vínculo entre o Escritório e o proprietário da outra página, assim como, não resulta na aceitação, aprovação, ou qualquer tipo de concordância, pelo Escritório, dos serviços, conteúdos, ou qualquer outra informação da outra página, mesmo que disponibilizadas ao público.
    11. A responsabilidade do Escritório é restrita ao conteúdo disponível nesta página, não sendo de responsabilidade do Escritório o conteúdo de outros sites cujos endereços estejam visíveis neste site.
    12. Os cookies do site do Escritório são utilizados apenas para dados estatísticos, para conteúdos genéricos de navegação e para fins de proteção contra ataques ilícitos. Ao clicar em “Aceitar”, você concorda com o Termo de Uso e com a Política de Privacidade. Cookies são pequenos arquivos de dados que são colocados no seu computador ou em outros dispositivos (como ‘smartphones’ ou ‘tablets’) enquanto você navega no site. Veja mais em nossa Política de Cookies.
    13. Todas as informações, conteúdo, materiais, instrumentos, gráficos, desenhos, layout da página, pertencem ao Escritório e, portanto, é proibida a reprodução, cópia, arquivamento, locação, venda, etc., sem prévia e expressa autorização.
    14. O Escritório não se responsabiliza por qualquer custo, prejuízo ou dano, causados ao usuário ou a terceiros, em razão da não observação das dicas, informações ou soluções apresentadas ao usuário para o correto uso do site.
    15. Nomeia-se o foro da comarca de Pouso Alegre-MG para dirimir quaisquer questões oriundas deste Termo de Uso e do site.

 

Prosseguindo com a utilização deste siteEscritório considera que o usuário está manifestando concordância com os presentes termos e condições. Por fim, o usuário está ciente que este Termo de Uso estará sujeito a atualizações e aprimoramentos, sendo assim, recomenda-se a leitura periódica de seu conteúdo.

Em caso de dúvidas ou informações referentes a este Termo de Uso, o usuário poderá entrar em contato, a qualquer momento, com o encarregado do Escritório, Prof. Claudinei Ferreira Moscardini Chavasco, advogado, inscrito na OAB-MG sob nº 89.651 e na OAB-SP sob nº 414.296, que poderá ser contatado pelo e-mail claudinei@claudineiferreiraadvocacia.com.br ou pelo telefone (35) 3425-0059.

 

Atualizado em Setembro de 2021.

 

 

 

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