- Em defesa dos direitos da empresa e do empresário!
- (35) 3425-0059
- (35) 99994-8882
- contato@cfmc.com.br
Notícias
28/03/2017
Nos contratos de locação de imóvel, é válida cláusula que afasta indenização por benfeitorias e o direito de retenção pelos valores gastos. Aplicando essa tese, fixada na Súmula 335 do Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça de Goiás negou pedido feito por […]
28/03/2017
Na esteira da promessa do presidente Michel Temer de priorizar a reforma tributária, o relator da Comissão Especial de Reforma Tributária, deputado Luiz Carlos Hauly, apresentou em fevereiro um relatório prévio que extingue nove tributos, criando um IVA para substituí-los, […]
28/03/2017
Se trabalhador recebe alta do INSS, a empresa deve reincorporá-lo e voltar a pagar salários ou encerrar o vínculo e arcar com os custos da demissão. Esse é o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou […]
27/03/2017
O senador Agripino Maia apresentou projeto de lei (PLS 62/2017) para que o INPI tenha autonomia no uso de seus recursos financeiros. Pela proposta, que altera a Lei nº 5.648/1970, os valores arrecadados com a prestação de serviços serão reinvestidos no próprio […]
27/03/2017
A proteção do consumidor como direito fundamental não é capaz de blindá-lo dos efeitos do processo de recuperação judicial do fornecedor. Com esse entendimento, os ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceram que viola o juízo universal […]
27/03/2017
Quando a mulher faz hora-extra, tem por lei direito a um descanso remunerado de 15 minutos. Essa regra está prevista no artigo 384 da CLT, que foi recepcionado pela Constituição, e se justifica pelas diferenças fisiológicas entre os gêneros. Com […]
24/03/2017
O trabalhador que tenha conta inativa de uma empresa que entrou em falência tem direito a receber o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). De acordo com a Caixa Econômica Federal, o termo de falência comprova que […]
24/03/2017
Como o objetivo de oferecer mais segurança jurídica tanto para o credor quanto para o devedor, a fim de que as empresas superem a crise econômica e voltem a gerar emprego e renda, o Ministério da Fazenda modificou alguns aspectos […]
24/03/2017
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) formou um grupo de trabalho para avaliar o sistema tributário nacional. O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati (PSDB–CE), nomeou o colega de partido Ricardo Ferraço (ES) para conduzir essa avaliação. Segundo […]
23/03/2017
A primeira autorização constitucional para a compensação de créditos decorrentes de precatório judicial com os tributos ocorreu com o advento da Emenda Constitucional nº 30, de 13-12-2000, nos termos do art. 78 do ADCT introduzido pela referida Emenda. Só que […]