Empresas do Simples Nacional e a dispensa do pagamento do adicional de 10 por cento da multa do FGTS

De acordo com recente decisão proferida pela Justiça Federal de Brasília, empresas enquadradas no Simples Nacional estão liberadas do pagamento do adicional da multa de 10% do FGTS nos casos de demissão sem justa causa.

O adicional de 10% sobre as multas do FGTS foi instituído pela Lei Complementar
n.º 110/2001 para recompor os expurgos inflacionários do saldo das contas vinculadas ao FGTS, referentes aos planos econômicos Verão e Color I.

Art. 1º Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas.   (Vide: ADIN 2.556-2  e  ADIN 2.568-6)

Ocorre que, em 2006 a Lei Complementar n.º 123/2006, em seu artigo 13, parágrafo 3º, isentou o adicional previsto na Lei Complementar n.º 110/2001 ao dispensar as empresas optantes pelo Simples Nacional do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, conforme o disposto abaixo:

Art. 13.  O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:
3º As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo.

Diante do conflito de Leis Complementar, a Justiça Federal de Brasília entendeu que a norma especial, Lei Complementar n.º 123/2006 que dispõe sobre o Simples Nacional, prevalece sobre norma geral, Lei Complementar n.º 110/2001, que instituiu o adicional de 10% do FGTS.

Cabe ainda lembrar, que a discussão acerca da constitucionalidade da manutenção do adicional de 10% segue em repercussão geral no Supremo Tribunal Federal.

Assim, verifica-se que além das razões que comprovam a inconstitucionalidade da manutenção do adicional de 10% do FGTS, surge para as empresas optantes do Simples Nacional outra linha de argumento apta a dispensá-las deste pagamento.

Por Leandro Takaki

Fonte: tributario.com.br