Receita Federal simplifica e desburocratiza procedimentos relacionados ao CNPJ

Em dezembro de 2022, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2119/22, que altera, desburocratiza e simplifica os procedimentos relacionados ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

As alterações trazidas pela IN RFB 2119/22 são reflexos das melhorias trazidas pelo Projeto Rede Nacional para a Simplificação do Registros e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), que simplificou os procedimentos para a abertura de empresas.

Dentre as principais novidades, trazidas pela instrução, estão:

• A redução das obrigações tributárias acessórias a quem solicitar a suspensão temporária de suas atividades. Agora, as declarações de constituição de crédito tributário, no âmbito da Receita Federal, de fatos geradores ocorridos a partir da confirmação da suspensão não serão mais necessárias;
• Startups e empresas de inovação terão tratamento jurídico diferenciado;
• Extinção da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), natureza jurídica substituída pela sociedade limitada unipessoal;
• Regulamentação de estabelecimentos virtuais; e
• Reformulação do Beneficiário Final.

Além disso, a IN RFB 2119/22, ressalta também as alterações provenientes da Lei do Ambiente de Negócios (Lei nº 14.195/2021), sobre temas que envolvem a Receita Federal.

A IN RFB 2119/22 pode ser consultada, na íntegra, clicando aqui.

Fonte: Gov.br