ESTADO DO RIO ABRE NOVO REFIS

O governo do Rio publicou lei que abre um novo Refis no Estado. A Lei Complementar nº 182 abre parcelamento para débitos de ICMS, de multa do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e dívidas de IPVA de pessoas físicas. Os descontos da multa vão de 40% a 85%, e dos juros, de 15% a 50%, conforme o número de parcelas. Entre os dois dispositivos vetados da LC 182, está o que impediria a privatização da Cedae. O outro estenderia o parcelamento especial para o Imposto sobre Doação e Transmissão Causa Mortis (ITCMD). A nova lei cria quatro modalidades de pagamento de débitos com descontos: à vista, em 15 parcelas, 30 parcelas e em até 60 parcelas. “Já tivemos Refis melhores, com 90% de desconto, mas considerando o cenário atual, é uma boa oportunidade de se regularizar”, afirma a tributarista Bianca Xavier, do Siqueira Castro Advogados.

Fonte: https://www.valor.com.br/legislacao/5869379/estado-do-rio-abre-novo-refis