Estudo sugere mudança suave para Brasil criar imposto único de bens e serviços

A existência de cinco tributos de caráter geral (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) e cobrado por diferentes entes federados reduz a produtividade de empresas, onera investimentos, eleva custos burocráticos e impede consumidores de saberem o valor que é destinado para os cofres públicos. É o que afirma o Centro de Cidadania Fiscal (CCiF ) em nota técnica com as vantagens do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), um tributo único sobre o consumo.

O centro de estudos, formado por uma equipe de professores de São Paulo, afirma que já há defensores de um modelo baseado no valor agregado, como ocorre em outros países. O problema está na controvérsia sobre a melhor forma de mudar o regime atual.

Para os pesquisadores, o ideal seria uma transição suave, mas estrutural, que em dez anos acabaria com os cinco impostos hoje conhecidos em troca de apenas um, cobrado no momento final (destino), sem incidência cumulativa e deixando de onerar exportações e investimentos.

A nota sugere que o IBS comece a ser implantado como teste, durante dois anos, com uma alíquota padronizada de 1% para todos os bens e serviços. A União, então, reduziria gradualmente PIS, Cofins e IPI, enquanto estados diminuiriam percentuais de ICMS e municípios fariam o mesmo com o ISS.

No final das contas, passaria a valer apenas uma cobrança mais simples, sem tantos conflitos sobre o cálculo da alíquota, que tornaria mais transparente o custo de financiamento das políticas públicas, de acordo com os autores.

Estados teriam autonomia para fixar alíquota do IBS, que seria única dentro de seu território. Para transações interestaduais, o CCiF sugere transição ainda maior na distribuição de receita: 50 anos, até que estados de destino fiquem com a arrecadação total. O professor Eurico Marcos Diniz de Santi, da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas, afirma que o prazo foi calculado matematicamente para evitar perdas significativas a estados de origem.

A nota técnica reconhece que alguns estados podem sofrer impacto negativo na receita com a mudança, porém serão recompensados pelo aumento da arrecadação gerada com o maior crescimento. Afinal, de acordo com o centro, “o efeito esperado da reforma do sistema tributário é um aumento do PIB potencial”.

Barreira
Um dos entraves, segundo o CCiF, é que o regime fiscal engessa o destino de parte do dinheiro oriundo de impostos. A cada R$ 100 arrecadados com ICMS, por exemplo, R$ 25 pertencem aos municípios. Da parcela restante, R$ 18,75 são obrigatoriamente vinculados à educação e R$ 9 à saúde, sobrando R$ 47,25 para o estado usar.

“Se um estado quiser ampliar as despesas em segurança pública em R$ 1 bilhão e financiar este aumento de despesas aumentando a alíquota do ICMS, ele terá de arrecadar R$ 2,1 bilhões a mais e destinar, compulsoriamente, R$ 1,1 bilhão a outras finalidades”, afirma o documento, que já foi encaminhado a deputados, senadores e entidades, como a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

Caso o Congresso aprove a mudança, a cobrança do IBS seria centralizada e gerida de forma coordenada pela União, pelos estados e pelos municípios. A Câmara dos Deputados tem se movimentado para discutir uma reforma tributária — o relator na comissão especial sobre o tema, deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), anunciou publicamente apresentaria texto nesta semana. Para ser implantado, o imposto único precisa de uma emenda à Constituição Federal.

Além de Eurico de Santi, assinam o estudo Bernard Appy, Isaias Coelho e Nelson Machado, com apoio técnico de Lorreine da Silva Messias e Vanessa Rahal Canado.

Por Felipe Luchete 

Revista Consultor Jurídico, 22 de agosto de 2017, 10h59