Fabricante de Software deve Pagar ISS no Município da Sede da Empresa, diz TJ-SC

Venda de software paga ISS no município da sede, já que a "prestação do serviço" seria apenas o uso pelos diversos clientes, afirma o desembargador Luiz Boller.
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A empresa, uma locadora de software, dizia que a partir da vigência da Lei Complementar 116/2003, o ISS deve ser recolhido nos municípios tomadores dos serviços, e não na cidade onde está a sede da empresa.

Para o relator, desembargador Luiz Fernando Boller, as exceções da Lei Complementar não se enquadram nesse caso. Segundo ele, a produção dos software, atividade principal da empresa, acontece na sede, em Criciúma, “restando aos estabelecimentos tomadores apenas o uso dessa atividade prestada”.

Desta forma, o desembargador seguiu o precedente do Superior Tribunal de Justiça e reconheceu a competência do município de Criciúma para o recolhimento do tributo, em obediência à regra geral que determina a competência tributária ativa da municipalidade do estabelecimento prestador.

Via reflexa
Por unanimidade e na mesma sessão, a turma julgou outras cinco ações de consignação em pagamento nas quais municípios pediam o direito de recolher o ISS referente a serviços contratados em seus territórios. Também foi reconhecida a competência ativa de Criciúma para arrecadação do tributo incidente nas atividades prestadas em locais onde a empresa possui filiais.

O relator entendeu que tais unidades servem apenas como escritórios comerciais ou de apoio, sem capacidade para o desenvolvimento do softwarepersonalizado e sua cessão de uso, treinamento dos usuários e manutenção dos sistemas tecnológicos cedidos, requisitos necessários para o reconhecimento da competência tributária. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SC.

Revista Consultor Jurídico

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