Normas complementares relativas ao Simples Nacional e MEI são aprovadas

Foram publicadas no Diário da União (DOU) de hoje (14), pelo Comitê Gestor do Simples Nacional(CGSN ), duas Resoluções que entram em vigor em 1º de janeiro de 2019:

A Resolução CGSN nº 144, dispõe sobre sublimites de receita bruta acumulada auferida pelos estados, para efeito de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no ano-calendário de 2019.

A Resolução divulga os sublimites vigentes para efeito de recolhimento de ICMS e ISS no Simples Nacional no ano-calendário de 2019. Sendo assim ficam estabelecidos os seguintes valores:

• R$ 1.800.000 – para os Estados do Acre, Amapá e Roraima;
• R$ 3.600.000 – demais Estados e Distrito Federal.

Quanto aos sublimites válidos em 2018, não houve modificações.

A Resolução CGSN nº 143, altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Fica a Receita Federal autorizada a, em relação ao parcelamento de débitos apurados no âmbito do Simples Nacional, incluídos os relativos ao Simei, solicitado no período de 1º de novembro de 2014 a 31 de dezembro de 2019.

Segundo a Receita, na lista de ocupações autorizadas a inscrever-se como Microempreendedor Individual (MEI), houve as seguintes modificações:

A Ocupação abaixo teve sua descrição alterada:

Outra alteração diz respeito a correção na redação da ocupação de VIVEIRISTA INDEPENDENTE, na qual passou a constar a incidência de ICMS.

Também estabelece que a partir de 2019 deixarão de ser autorizadas para o MEI as seguintes ocupações:

Sendo assim a Receita Federal orienta ao MEI que atue nessas atividades que solicite seu desenquadramento no Portal do Simples Nacional.(Com informações do DOU e RFB)

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