A perempção no processo administrativo fiscal

A jurisdição administrativa fiscal vincula-se às novas normas processuais, recepcionando supletiva e subsidiariamente os preceitos e fundamentos do vigente CPC de 2015, o que pode justificar o pedido pelo administrado pelo reconhecimento da perempção. Nesse sentido, esta pesquisa pretende, a partir de uma metodologia analítica, analisar o conceito, axiologia e teleologia do instituto da perempção, demonstrando seu significado nos diversos ramos do direito. E, no âmbito do Direito Tributário, analisar a possibilidade de reconhecimento da perempção imprópria com efeito de inexigibilidade tributária, a partir de uma interpretação convergente dos institutos de direito material (decadência e prescrição) com o instituto de direito processual (perempção).

Veja abaixo o artigo publicado na Revista ABRADT Fórum de Direito Tributário, por Claudinei Ferreira Moscardini Chavasco e Meliza Marinelli Franco Carvalho