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CARF LIBERA COMPENSAÇÃO ANTES DO FIM DE AÇÃO
STJ: É NULA A EXECUÇÃO FISCAL CONTRA EMPRESA SUCEDIDA
03/08/2018O STF e a Prescrição de Ações de Ressarcimento ao Patrimônio Público
08/08/2018
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Em uma decisão incomum, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) autorizou compensação tributária antes do encerramento de uma ação judicial. O julgamento, da 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção, beneficia a BF Utilidades Domésticas. A turma, em decisão unânime entendeu que, apesar de ser possível questionar a "forma" como o pedido foi feito antes do trânsito em julgado do processo do contribuinte sobre a base de cálculo do PIS/Cofins e da análise de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF) -, a compensação poderia ser concedida.
Os conselheiros levaram em consideração o fato de o Supremo, durante a tramitação do processo administrativo, ter definido a questão – embora o artigo 170-A do Código Tributário Nacional (CTN) vede a compensação antes do trânsito em julgado de decisão judicial.
No caso (processo nº 10880. 906342/200896), a empresa apresentou eletronicamente uma declaração de compensação em 2003 para quitar R$ 136,4 mil de PIS com créditos de Cofins (R$ 667,9 mil), decorrentes de recolhimento indevido feito em 2001. A Delegacia da Receita em São Paulo não homologou a compensação, por considerar que o contribuinte não teria direito ao crédito. Posteriormente, em 2005, o STF definiu a questão. O recurso transitou em julgado no ano seguinte e o entendimento foi aplicado ao processo da empresa.
Os ministros consideraram inconstitucional a ampliação do conceito de faturamento, base de cálculo do PIS e da Cofins, previsto na Lei nº 9.718, de 1998. E definiram que faturamento é a receita bruta obtida com a venda de mercadorias ou serviços. Ao analisar o caso no Carf, o relator, conselheiro Diego Diniz de Ribeiro, entendeu que, negar o pedido do contribuinte seria forçá-lo a buscar judicialmente o seu direito – o que estaria em descompasso com um dos motivos da existência do processo administrativo fiscal, que é evitar a judicialização de demandas tributárias. "Tal rejeição também atentaria contra a ideia de um interesse público primário, na medida em que implicaria a movimentação da já assoberbada máquina pública [Judiciário e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)] em torno de uma demanda pró-forma", diz na decisão, que levou em consideração a Portaria PGFN 502/2016, que dispensa contestação ou recurso em ação sobre tema analisado pelo STF em repercussão geral.
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Fonte: https://www.valor.com.br/legislacao/5695531/carf-libera-compensacao-antes-do-fim-de-acao
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