EMPRESAS PERDEM NA JUSTIÇA DISPUTA SOBRE BENEFÍCIO FISCAL PARA EXPORTAÇÃO

Em duas importantes decisões para a União, a Justiça Federal manteve a redução de benefícios fiscais do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Exportadoras (Reintegra) estabelecida em decreto do governo federal este ano. A primeira medida suspendeu liminar que garantia até agosto crédito de 2% sobre as receitas de exportações aos associados da Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo (Findes) e do Centro da Indústria do Estado (Cindes).

A outra negou um pedido da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e do Centro das Indústrias do Estado (Ciesp) para a redução de créditos para 0,1% começar a valer apenas em 2019.

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Fonte: https://www.valor.com.br/legislacao/5688083/empresas-perdem-na-justica-disputa-sobre-beneficio-fiscal-para-exportacao