Instrução Normativa institui Cadastro Nacional de Obras

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de sexta-feira (23) a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) n° 1845, que institui o Cadastro Nacional de Obras (CNO) e dispõe sobre o seu funcionamento.

O novo Cadastro Nacional de Obras (CNO) substitui o Cadastro Específico do INSS (CEI), conhecido como Matrícula CEI de Obras, cuja a finalidade é a inscrição de obras de construção civil de pessoas físicas e jurídicas obrigadas ao recolhimento de contribuições previdenciárias instituídas pela Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Segundo a norma, a inscrição no CNO deverá ser realizada no prazo de até de 30 dias, contado do início das atividades, na qual deverão ser informados todos os responsáveis pela obra.

De acordo com a Receita Federal, o CNO apresenta os seguintes aperfeiçoamentos e facilitações ao cidadão:

• O contribuinte poderá efetuar a inscrição da obra e algumas alterações no cadastro diretamente de sua residência ou estabelecimento;
• O CNO não é um cadastro do responsável, mas sim da obra. Dessa forma, ela permanece identificada, independentemente de quem seja o seu responsável;
• Novas funcionalidades evitam que o cidadão se desloque à unidade da Receita Federal. Por exemplo: para efetuar inscrição de obra cujo tipo de responsabilidade seja de Consórcio ou uma Construção em nome coletivo, não há mais necessidade de comparecimento a uma unidade de atendimento da Receita. O sistema busca, no CPF e no CNPJ, os dados dos corresponsáveis informados no momento da inscrição da obra;
•  O CNO está desenhado para ser integrado ao Serviço Eletrônico de Regularização de Obra (SERO) sistema responsável pela regularização da obra, automatizando os cálculos do tributo devido;
• O CNO permite o pré-preenchimento dos dados cadastrais com informações do Alvará. Atualmente o cidadão precisava preencher manualmente esses dados.

Caso o responsável pela obra necessite realizar alterações cadastrais, poderá ser feito por meio do sítio da RFB na Internet ou em uma das unidades da RFB, independentemente da jurisdição, num prazo  de 30 dias após sua ocorrência.

Consulte a IN RFB n° 1845 na íntegra aqui.(Com informações do DOU)

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