Presidente do Inpi defende que violação a patentes e marcas não seja crime

O presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, Luiz Otávio Pimentel, defende o fim dos crimes contra patentes, marcas e desenhos industriais estabelecidos pela Lei de Propriedade Intelectual (Lei 9.279/1996). Ele afirmou à ConJur nessa terça-feira (31/5) que a tipificação dessas condutas não diminui a ocorrência delas nem garante punições eficazes.

“É melhor ter medidas efetivas do ponto de vista cível para impedir a contrafação e a pirataria, e por outro lado, ter indenizações decorrentes do uso ilícito da Propriedade Intelectual. Não precisamos lotar os tribunais criminais com esse tipo de ação”, avaliou Pimentel, destacando que as cortes e delegacias devem concentrar esforços em delitos mais graves, como homicídio e estupro.   

Na Câmara Americana de Comércio Brasil-Estados Unidos (Amcham), em São Paulo, onde lançou relatório de avaliação das atividades do Inpi, Pimentel opinou que Lei de Propriedade Intelectual também deve ser reformada para atualizar os processos de patentes. Segundo ele, tais procedimentos “não são racionais”, e precisam ser encurtados.

Outras mudanças necessárias em sua visão são o fim dos questionamentos desnecessários aos pedidos de registro e o aumento de pessoal do instituto.

Mesmo com essas pequenas falhas, Pimentel considera boa a Lei de Propriedade Intelectual, e diz que o Brasil não tem insegurança jurídica na área de proteção a patentes. O executivo elogiou ainda as varas especializadas no assunto, mas ressaltou que é preciso descobrir qual é o papel da Justiça estadual no setor.

Fonte: Consultor Jurídico (conjur.com.br)