Gastos primários e parcerias

A PEC 241, agora PEC 55 no Senado Federal, limita o gasto primário da União. A proibição de aumentos reais da despesa tornou-se necessária, frente à alternativa de majoração de impostos, para eliminar o crescente rombo orçamentário, que este ano deve ultrapassar R$ 170 bilhões. A medida vai impor a necessidade de uma gestão mais eficiente das contas públicas.

Um temor apresentado pelos analistas da PEC do teto dos gastos é que ela poderia reduzir a capacidade de investimento público, o que tornaria mais lenta a retomada do crescimento econômico. Essa é uma preocupação que mobiliza o governo no sentido de não permitir que as inversões em infraestrutura possam se transformar na variável de ajuste das contas públicas.

De acordo com a Confederação Nacional da Indústria (CNI) entre 2001 e 2014 a média de investimentos em infraestrutura no Brasil foi equivalente a 2,18% do PIB, sendo o poder público, em seus três níveis, responsável por cerca de metade do total. Segundo a entidade, para se aproximar dos demais países emergentes o país deveria elevar essas inversões para algo próximo de 4% do PIB.

É notório que mais do que preservar os investimentos em infraestrutura o país precisa expandir sua taxa de formação de capital para acelerar o crescimento econômico de forma sustentável. Mas, como levar esse intento adiante frente às restrições impostas com a limitação dos gastos da União determinada pelo novo regime fiscal?

Mais do que qualquer discussão envolvendo aspectos ideológicos, o encaminhamento dessa questão passa necessariamente pelo fortalecimento e consolidação de um modelo de financiamento baseado em parcerias entre os governos e as empresas. Trata-se de uma necessidade pragmática quando se confronta as demandas sociais que pressionam o Estado e a capacidade empresarial de atendê-las.

De um lado o setor privado possui capacidade técnica, gerencial e administrativa que deve ser incorporada na produção de bens e serviços a cargo do poder público. Além disso, há liquidez e estrutura ociosa nas empresas que podem ser canalizadas para investimentos sob responsabilidade governamental.

Em relação ao poder público a forma cooperativa com a iniciativa privada é o modo mais eficiente e eficaz para viabilizar projetos que de outra forma seriam postergados durante anos ou décadas. Através dessa interação o país pode expandir a oferta e manter a prestação de serviços nos setores de energia, de transporte, de telecomunicação e de saneamento.

A PEC 241 pode possibilitar a consolidação de um ambiente que estimule e facilite a celebração de parcerias entre os agentes público e privado no intuito de viabilizar projetos de infraestrutura. Nesse sentido surgem as Parcerias Público-Privadas (PPPs) como um instrumento com potencial para assumir um importante papel para o investimento público no país, mesmo após doze anos de frustrações nesse sentido.

É importante atentar para a necessidade de aprimoramento das PPPs no novo regime fiscal. A burocracia, leis rígidas e pouco adaptativas e a fragilidade financeira do Estado são empecilhos que limitam seu uso. Seu aperfeiçoamento e as mudanças em curso no Brasil devem fortalecer seu papel como mecanismo de expansão da infraestrutura e para qualificar a gestão pública.

Por Marcos Cintra

Fonte: tributario.com.br