Vai ao plenário físico do STF julgamento de lei estadual sobre ITCMD

O pedido de destaque do ministro Alexandre de Moraes vai levar ao plenário físico do STF, para julgamento telepresencial, a questão das leis estaduais que disciplinam o ITCMD, que é o imposto sobre doações e heranças provenientes do exterior. O pedido de destaque se deu na ADIn 6.821, contra lei do estado do Maranhão, que começou a ser julgada em plenário virtual.

O ministro já havia votado na questão, aplicando entendimento firmado pelo STF em Recurso Especial no qual foi declarada a inconstitucionalidade de lei Estadual sobre o tema. Mas, com o pedido de destaque, o julgamento será reiniciado.

Oito ações semelhantes, contra outros Estados, já passaram pelo plenário virtual, mas tiveram julgamento interrompido por pedidos de vista.

Em maio, a Procuradoria-Geral da República ajuizou uma série de ações contra leis estaduais que disciplinam o ITCMD. Hoje, cada estado tem legislação própria sobre a tributação, pois ainda não foi editada lei complementar federal prevista na Constituição Federal.

Fonte: Migalhas