Recuperação de empresas entra no pacote do governo

O governo deve incluir no minipacote de medidas econômicas que será divulgado hoje proposta de lei para facilitar a recuperação de empresas. Segundo apurou o jornal "O Estado de S. Paulo", a proposta é mudar a legislação para limitar a responsabilidade jurídica de empresas que comprarem companhias em dificuldades financeiras, como em recuperação judicial.

A medida pode reduzir a incerteza jurídica por risco de passivos de processos judiciais relacionados aos ativos adquiridos, como os trabalhistas. A proposta foi apresentada ontem pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, em reunião com senadores do PSDB. Caberá ao presidente Michel Temer dar o aval final à proposta.

Outra medida em estudo pelo governo é a criação de um programa de regularização tributária como forma de estimular as empresas a liquidarem seus débitos fiscais, melhorando sua situação financeira. Meirelles não quis dar mais detalhes do programa, apenas disse que haverá o aproveitamento de "prejuízos das empresas na liquidação de uma parte dos débitos fiscais". Ou seja, as empresas devem poder utilizar os prejuízos registrados para compensar dívidas tributárias com o governo federal.

O ministro não disse nada, porém, sobre abatimento de juros e multas, nos moldes do Refis – programa de parcelamento e abatimento de dívidas de impostos de empresas. Apenas se limitou a apontar que o projeto conta com o apoio da Receita Federal. A área técnica do órgão é contra o Refis por considerar que o programa serve como reforço negativo para não pagar os tributos em dia.

No cardápio do pacote também está a criação de uma Letra Imobiliária Garantida para estimular a construção civil. O governo deve também lançar uma nova faixa no Minha Casa Minha Vida, com aumento no valor do imóvel que pode ser financiado pelo programa (hoje, o teto é de R$ 225 mil).

No encontro, segundo o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), Meirelles apresentou 17 medidas que serão adotadas pelo Ministério da Fazenda e pelo Banco Central. "Não há hipótese alguma de ser utilizado o que foi praticado pelo governo Dilma. Ou seja, não há previsão de ser feita nenhuma desoneração. Essa é uma agenda velha", afirmou o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que também esteve no almoço e citou outra proposta do governo: a redução no prazo para comerciantes receberem compras pagas pelo cartão de crédito – hoje, esse prazo é de 30 dias, e os comerciantes querem receber em 18. Além disso, deverão ser adotadas medidas para simplificação e desburocratização de processo de importação e exportação.

Fonte: Época Negócios