1 INTRODUÇÃO

A Lei de Falências e Recuperação de Empresas trouxe inovações. Sabe-se que a referida Lei, abre espaço para os credores participarem nas decisões, já que normalmente o prejuízo é sofrido pelo credor.

Conhece-se por falência a junção dos credores, ou seja, quando se junta vários processos judiciais de cobrança de dividas em um processo principal. Isso faz com que não se corra o risco de apenas um único credor receba sozinho o suficiente para pagar uma única divida.

Para tanto, divide-se os bens, créditos e direitos do devedor entre todos os seus credores, que são pagos proporcionalmente de acordo com o montante em poder do falido.

Através do trabalho desenvolvido, podemos compreender de que forma se aplica esta legislação.

2. FALENCIA

O credor poderá promover perante o poder judiciário a execução dos bens do patrimônio do devedor para pagar o seu credito.

Para que isto não aconteça o direito, valendo-se do principio de proteção dos credores, afasta a execução individual. É prevista a execução coletiva, de forma a abranger a totalidade dos credores, dos bens, do passivo e do ativo.

2. FALÊNCIA

É a execução coletiva do patrimônio do devedor empresário.

2. MASSA FALIDA

Formada quando decretada a falência, é composta pelo ativo e passivo de bens (objetiva) e interesses dos credores (subjetiva), que passam a ser administrados e representados.

2. CARACTERIZAÇÃO DA FALÊNCIA

Requisitos:

1)Empresário individual ou sociedade empresaria: Devedor que exercer atividade econômica de forma empresarial.

2)Insolvência: Quando  o devedor tem  dividas superiores aos seus rendimentos. os efeitos da insolvência são: o vencimento antecipado das dividas do devedor, execução dos bens passiveis de penhora, execução por todos os credores do devedor. Neste caso é necessária a ocorrência de um dos fatos estabelecidos no artigo 94 da Lei de falência;

A) Impontualidade injustificada;

B) Execução frustrada

C) Atos de falência, que são:

• Liquidação precipitada

• Negocio simulado

• Alienação irregular do estabelecimento

• Transferência simulada do principal estabelecimento

• Garantia real

• Abandono do estabelecimento empresarial

• Deixar de cumprir prazos na recuperação judicial

Empresa Insolvente: Sociedade Empresária cuja atividade encontra-se em qualquer tipo de crise, seja ela financeira, econômica ou patrimonial.

3) Sentença declaratória de falência: Prolação da sentença declaratória de falência, operando assim a dissolução da sociedade falida, ficando assim, seus bens, contratos e credores submetidos ao regime jurídico da falência.

2. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA

Depois de fazer o último pagamento, deve-se apresentar a prestação de contas no prazo é de 30 dias. No prazo de 10 dias deverá submeter ao juiz o relatório final.

Nele, deve constar o valor do ativo e o do produto de sua realização, bem como o do passivo e o dos pagamentos feitos aos credores, também as responsabilidades que continuam imputáveis à sociedade falida, isto é, o saldo não pago. Em seguida, se não houver mais nenhuma outra pendência, o juiz dá a sentença de encerramento da falência.

2.5  CONCORDATA

O devedor propõe em juízo uma forma melhor de pagamento a seus credores para evitar ou suspender a falência.

A concordata foi extinta pela lei da falência.

Ela atendia ao empresário que, em dificuldades financeiras, queria evitar uma possível falência. Era uma medida preventiva que dava ao interessado prorrogação de até dois anos para quitar suas dividas.

Durante o processo, o empresário continuava a administrar os bens do seu negocio. Trazia vantagens ao devedor e aos credores.

3        RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL:

Trata-se de medidas judiciais para evitar que a crise na empresa venha a provocar a falência. Fazem parte do plano de recuperação da atividade econômica.

Para adquirir legitimidade para o processo de recuperação judicial, precisa atender os seguintes requisitos de forma cumulativa:

• Não pode estar falida

• Deve estar explorando atividade econômica

• Não ter obtido recuperação judicial a menos de 5 (cinco) anos

• Não ter obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial a menos de 8 (oito) anos

• Sócio ou administrador não ter sido condenado pelos crimes previstos na lei de falência.

Todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, são incluídos no pedido de recuperação judicial.

As microempresas e as empresas de pequeno porte podem apresentar plano especial de recuperação judicial. O pedido de plano especial não suspende o curso da prescrição, nem das ações de execuções por créditos não abrangidos.

3.1  FALÊNCIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

O juiz ira decretar falência nos casos de:

• Acordo na assembleia geral dos credores;

• Omissão do plano por parte do devedor;

• Rejeição do plano de recuperação;

• Falta de apresentação das certidões;

• Descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano;

3.2  RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Plano aceito pelos credores nele indicado, que poderá ou não ser homologado pelo judiciário. Sua implementação não é obrigatória.

A vantagem, é que envolve um procedimento muito mais rápido e financeiramente mais atrativo. É mais cômodo para as empresas pequenas, pois não precisa de unanimidade entre os credores e as despesas são muito menores, além de ser menos burocrática.

3.3  EFEITOS

A partir da sua edição, a pessoa, os bens e os atos jurídicos e os credores do empresário falido são submetidos a um regime jurídico especifico.

É criada uma massa falida subjetiva, suspensão das ações individuais, suspensão dos juros, exigibilidade antecipada dos créditos contra o devedor, os sócios passam a ser ilimitadamente responsáveis e administradores solidários. É suspensa a prescrição e arrecadação dos bens do devedor.

Ficam inabilitados temporariamente da prática de atividade empresarial, até a sentença extintiva de suas obrigações.

3.4  OBRIGAÇÕES:

Os bens do devedor são arrecadados e entregues para a massa.

No caso de sócios solidários e ilimitadamente responsáveis, por exemplo, poderão ter seus bens particulares arrecadados.

O sócio que se retirou da sociedade há menos de dois anos, poderá ter seus bens alcançados, no caso de dívidas existentes na data do arquivamento da alteração do contrato.

4        PROCESSO DE FALÊNCIA

O processo de falência tem como sua finalidade promover a liquidação da divida dos empresários em estado de decadência.

Os requisitos para a abertura do processo são a competência processual, legitimidade ativa e legitimidade passiva.

Na legitimidade processual conforme artigo previsto da 3º lei n.11.101/2005 se refere a localização quanto ao estabelecimento do devedor ou da filial da empresa, mesmo que tenha sede fora do Brasil,

Legitimidade ativa: previsto no artigo 97, da Lei n.11.101/2005 permite transcrever a divida do próprio credor ao demais como, por exemplo, ao conjugue sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou inventariante, cotista ou acionista do devedor na forma de lei ou ato constitutivo,

Legitimidade Passiva, é o devedor, conforme previsto artigo 1º e 2ª da lei n.11.101/2005- Empresário individual, Sociedade Empresaria, Sociedade Empresarial e EIRELI, executados as empresas publicas e sociedade de economia mista, as instituições financeiras, operadora de Plano de Saúde, sociedade seguradora , sociedade de capitalização dentre outras.

Petição inicial do processo de falência devem atender aos requisitos do artigo 282 do CPC e enviado ao juizado competente, qualificando as partes legitimas e confirmando provas.

Pedido de falência, quando é decretado declara dificuldade em saldar as dividas, o valor de causa se refere ao valor da dívida que estará no processo.

Provas, são colhidas a fim de mensurar de maneira documentada bem como os documentos para a perícia, essas provas podem ser documentais ou através de testemunhas conforme o caso.

Defesa da Falência: somente é utilizada em ultimo caso como sendo um a último recurso pois os prazos são bem limitados, tendo prazo de 10 dias, dentro desse processo ocorrerão subdivisões para uma melhor analise que são:

Deposito elisivo: Consiste quando o credor quita a sua dívida, deixando de estar em processo de falência.

Deposito de Recuperação Judicial: com previsão no caput do artigo 95 e no inciso VII do artigo 96, ambos da lei 11.101/2005, devendo ser atendido os requisitos do artigo 51 da mesma lei.

Excludentes de pagamento: se refere aos casos de prescrição, decadência, pagamento dentre outras.

Sentença Familiar é um desfecho de deferido ou indeferido do processo, caso deferido na sentença o juiz declara a falência sendo o recurso cabível é o agravo de instrumento.

Importante salientar caso o devedor realizar o deposito elisivo haverá sentença que julgue procedente o feito, reconhece a existência que julga precedente o feito, reconhecendo a existência da dívida e o seu cumprimento não será mais declarada a falência, pois torna-se insolvente.

Efeitos da sequencia de decreta falência são diretamente ao falido sobre os bens do falido seus contratos firmados. Se for empresário individual fica impossibilitado de exercer suas atividades na empresa bem como seu patrimônio. Os bens serão avaliados pelo administrador judicial para compor a massa falida para compor o valor ao pagamento de seus credores.

Órgãos de falência tem como finalidade conduzir o processo para que esse ocorra de uma maneira mais celebre possível sendo formada por três administradores: administrador judicial, comitê de credores e assembleia de credores.

Administrador Judicial é nomeado pelo juiz esse fica encarregado de exercer as atividades de advogado, administrador, contador ou economistas conduzem o processo de falência tendo competência para praticar atos de oficio e condução do processo mediante autorização do juiz.

Comitê de credores supervisiona o administrador judicial não havendo esse comitê o papel é exercido pelo juiz e seus credores.

Assembleia de credores tem duas funções, eleger os membros do comitê e tomar decisão referente aos fins dos bens declarados na falência, o juiz faz uma convocação com antecedência mínima de 15 dias tanto para realizem uma votação a verificação do quórum para sua instalação.

Arrecadação de bens do Falido é o momento em que administrador coloca a disposição da massa falida e do processo de falência dos bens do devedor/ falido, sócios.

Verificação dos créditos é o momento em que o administrador com base nas informações do falido, onde se faz um levantamento dos valores devidos para gerar ordem de pagamento dos créditos da falência.

Realização do Ativo do Falido é o momento da venda dos bens do falido gerando recursos para pagamento dos credores, venda realizada em ato publico.

Pagamento dos credores na falência é um pagamento realizado dos credores para sua massa falida, assim que houver disponibilidade em caixa haverá o pagamento dos créditos extraconcursais.

Encerramento do processo de Falência, processo que se encerra por sentença quando termina todo o ativo, ou seja, quando não há mais recursos para pagar os credores, esse procedimento se concretiza quando o administrador apresenta as contas finais nos termos conforme disponíveis no artigo 154 da Lei Falimentar.

Extinção Obrigação do falido nesse momento são declaradas as obrigações em reação aos créditos, do processo de falência ou posteriormente

5        EMPRESAS RECUPERADAS POR TRABALHADORES – ERTs

Uma forma de reorganizar e dar continuidade nos negócios seria a recuperação da empresa pelos seus trabalhadores, que basicamente seriam os trabalhadores tomando-se os gestores da empresa, que em muitas vezes acaba sendo não só uma alternativa, mas a melhor forma de manutenção dos negócios e dos postos de trabalho, e assim evitando o forte impacto que teria o fechamento de uma empresa, seja na renda de seus trabalhadores, no recebimento de valores por parte dos credores, de clientes que contavam com a empresa para seguirem com seus próprios negócios entre outros, por isso então sendo uma alternativa viável, os trabalhadores em muitos casos tomam as rédeas do negocio quando outras alternativas não dão melhores expectativas para todos os interessados.

             A experiência na Recuperação de Empresas por Trabalhadores é algo que vem de muito tempo, mas teve um grande crescimento e evidencia por conta de crises, como por exemplo, na difícil fase econômica presenciada no Brasil nos anos 80 e 90 e ou na Argentina por conta de crise no inicio dos anos 2000, mas atualmente ela é cada vez menos utilizada.

Entre os anos 80 e 90 as empresas no Brasil enfrentavam momentos muito difíceis, como reflexo da grave crise econômica enfrentada em todo o país naquele período, e nisto muitas empresa vieram a decretar falência, causando entre outras impactos um grande aumento no desemprego, e como a crise era de modo geral, os trabalhadores nem mesmo possuíam boas expectativas de retorno ao mercado de trabalho em um curto prazo de tempo.

A falta de expectativa em um futuro próximo, a necessidade de muitas vezes se buscar auxilio na justiça para recebimento de seus direitos, ou em casos de trabalhadores que recebiam como pagamento de dividas trabalhista, os direitos sobre instalações, maquinas e etc., e aliada a outras questões, cresceu a idéia de os trabalhadores com ajuda fundamental dos sindicatos, começarem a se organizar e formar cooperativas ou associações, a fim de assumir e controlar a empresa que de outra forma teria seu fim eminente.

Esta alternativa surgia entre outras, mas cada vez mais se acreditava que poderia ser possível a manutenção dos postos de trabalho através do controle dos trabalhadores, e desta forma continuava viva a esperança de manter o recebimento de proventos para o sustento além de outras questões muito relevantes trazidas pela auto-gestão pelos funcionários.

O processo pode ocorrer, por exemplo, com organização por parte dos trabalhadores para constituírem uma nova empresa, visando arrendar meios de produção da empresa, mas para isso é de fundamental importância que os funcionários tenham consciência da situação econômica e financeira da entidade a qual trabalham e que pretendem se tornar o gestores, e nesse ponto também já deve ser de conhecimento dos sindicatos por pontos reconhecidos tanto pelos trabalhadores como pelo próprio sindicato, como atraso no pagamento dos vencimentos, não recolhimento de FGTS, férias coletivas em demasia, cessação de alguns serviços básicos como segurança, serviços médicos e outros.

Como os trabalhadores de modo geral não tem o conhecimento ou expertise necessários para iniciarem e seguirem com a recuperação, o sindicato por exemplo contando com ajuda de algum órgão que lide com autogestão, pode iniciar o processo, que em um primeiro momento pode ser de negociação com os donos da empresa, demonstrando que a autogestão pelos trabalhadores pode ser a alternativa contraria ao fechamento, e que com isso poderiam dar continuidade ao negocio.

Os trabalhadores podem se organizar e solicitar arrendamento da massa falida aos encarregados legais do processo de falência da empresa, e diversos pontos deverão ser levados em conta e analisados durante a negociação, pois não seria somente os funcionários “quererem” recuperar a empresa, por isso a necessidade de se fazerem estudos e levantamentos sobre se é viável do ponto de vista econômico, há também negociações a serem feitas com clientes e credores, pois estes têm grande interesse na forma como serão continuados ou não os negócios da empresa, pois os credores esperam receber seus devidos valores, e clientes esperam ainda fazer negócios com a empresa, pois dependem dela também para manter seus próprios negócios.

Sendo comprovada a viabilidade do negocio, é de suma importância o arrendamento dos meios da empresa sem que haja a interrupção de suas atividades, pois com a interrupção, se ocorrer em uma indústria, por exemplo, pode haver sucateamento ou avaria de maquinário por falta de manutenção adequada, se prestador de serviço pode ocorrer a perda de clientes que não podem aguardar os serviços voltarem e acabam buscando outros fornecedores ou prestadores de serviço.

Em seqüência, ocorre a tomada dos trabalhadores na gestão dos negócios, em que a transferência dos meios de produção pode ocorrer após a liquidação dos ativos, e em muitos casos os trabalhadores tinham de participar do processo de venda e tendo concorrência de outros interessados, o que torna o processo em algo não tão simples, e por conta desta concorrência poderia ocorrer tomadas a força por parte dos trabalhadores, tentando assim fazer pressão para valerem seus direitos para não interromper as atividades da empresa ou impedir que outros pudessem tomar posse da mesma, pois isto colocaria em forte risco a manutenção de seus postos de trabalho e por conseqüência sua fonte de renda.

Neste ponto é vital a participação dos sindicatos, com seus preparo e conhecimentos para demonstrar que a recuperação por parte dos trabalhadores em uma autogestão não seria apenas mais uma alternativa, mas uma real forma de beneficiar a todos os envolvidos no processo para que a entidade tenha continuidade.

Na pratica o processo é muito mais complexo, e para dar o suporte necessário aos trabalhadores que viessem a tentar esta autogestão como alternativa de sua sustentabilidade, surgiram órgãos que tinham o intuito de prover esta ajuda, como o nascimento da ANTEG(Associação Nacional de Trabalhadores em Empresas de Autogestão e Participação Acionária) na primeira metade dos anos 90, em que esta associação que surgiu pelas mãos de lideres sindicais, promovia e ainda promove, o auxilio na recuperação de empresas pelos seus trabalhadores, seja com suporte nas negociações com antigos proprietários seja com sua expertise técnica aos funcionários que não possuem de forma geral o conhecimento necessário para gerir uma empresa seja qual for o ramo ou tamanho, e também outras formas de auxilio que tenham como objetivo a autogestão pelos trabalhadores.

Surge alguns anos depois, a UNISOL(União e Solidariedade das Cooperativas do Estado de São Paulo), que apesar de ter iniciado auxiliando basicamente trabalhadores do estado de São Paulo, com o tempo se tornou nacional, dando suporte a empresas de vários estados, e dentre as várias formas de apoio aos trabalhadores que possui em comum com a ANTEG, a UNISOL também faz uma forte divulgação desta que nasceu como uma alternativa e acabou se tornando uma realidade, não só do Brasil mas em muitos países, e além destas duas citadas como exemplo, existem muitas outras organizações, associações que possuem a mesma motivação de dar suporte aqueles que optam por esta alternativa.

Uma grande pesquisa que possuía a frente dos estudos mais de dez universidades do país culminou no livro: EMPRESAS RECUPERADAS POR TRABALHADORES NO BRASIL. 1. ed. Rio de Janeiro: Multifoco, 2013, e este trás uma enorme contribuição para se entender este fenômeno, em que o resultado é uma rica fonte de dados e que demonstra de forma completa como um grande numero de empresas saiu de uma falência eminente para uma nova fase em suas histórias.

Sabe-se através deste estudo que a maioria das quase 70 ERTs identificadas na pesquisa concentram-se no sudeste, seguidas do sul, nordeste, norte e centro-oeste, que entre as ERTS o começo do processo ocorreu não só pela motivação após ou durante o fechamento da empresa, mas também pela necessidade de sobreviverem de alguma forma e pensarem em alternativas diferentes, ou até a mesmo pela a vontade de terem seu próprio negocio, ou que os principais ramos de empresas recuperadas por trabalhadores até então era: Metalurgia, Industrias têxteis/confecções, alimentação entre muitas outras.

Algumas das empresas recuperadas são: Cobertores Parayba, Coopertextil, Uniforja, Alumifer, Coopershoes entre muitas outras.

De várias formas uma recuperação bem sucedida por trabalhadores pode trazer benefícios, além é claro da manutenção dos empregos daqueles que recuperaram a empresa, o conhecimentos adquirido pela experiência da gestão, mesmo tendo ajuda de algum como as citadas UNISIOL ou ANTEG, os funcionários certamente terão um grande aprendizado de rotinas e tudo mais o que envolve ser gestor, pois ao terem de se deparar com a necessidade de serem os gestores, tem-se um crescimento tanto profissional como de idéias, já que a visão agora deve ir muito além do trabalho focado no salário do fim do mês, mas agora o objetivo e responsabilidades vão muito além. A recuperação bem sucedida também afeta clientes que mantém seus negócios com a empresa, fornecedores que mantém sua própria receita com a manutenção de um cliente, o governo que recebe seus tributos tanto da empresa quanto de forma direta ou indireta dos seus funcionários, que de outra forma por conta do desemprego não estariam contribuindo de forma plena, e muitas outras são as vantagens obtidas se a recuperação for bem encaminhada.

Mas assim como em qualquer negocio, esta recuperação pode não dar certo, ou pode dar certo no inicio, mas não se sustentar por muito tempo, e entre os motivos podemos citar a falta de apoio do estado com benefícios, ou linhas de credito mais flexíveis, por exemplo, mas este é um risco inerente a qualquer empresa, seja ela uma recém constituída, seja uma empresa recuperada por seus trabalhadores, ou uma empresa que nunca enfrentou graves crises.

De qualquer forma não uma certeza de que a recuperação não venha a dar certo, assim como não se pode ter a certeza de que valerá a pena, mas é sabido de que houve ganhos de varias maneiras para a maioria dos que puderam participar de uma recuperação na própria empresa, e que vieram a se tornar gestores no que antes eram somente colaboradores.

Atualmente o numero de empresas que passam por recuperação pelos trabalhadores é muito pequeno e diminui cada vez mas as não somente pelas dificuldades encontradas, mas em boa parte por conta das mudanças no Decreto-lei nº 7.661/45, que culminou na Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Recuperação Judicial e Extinção da Concordata. Recuperação Extrajudicial.

Com as modificações, foram facilitadas por exemplo as negociações entre credores e empresas, além de outros benéficos que tem como objetivo evitar que uma empresa acabe por decretar falência, e assim possam ser mantidos os empregos de seus funcionários, o que salvou muitas empresas assim como funcionários ligados a elas, que puderam manter seus empregos, e como consequência a recuperação pelos trabalhadores diminui cada vez mais, uma vez que os próprios proprietários possuem maiores condições de recuperarem a empresa a beira da falência.

6 PLANO DE RECUPERAÇÃO

O plano de recuperação da empresa deve demonstras as medidas a serem tomadas para contornar a crise. Neste plano é preciso demonstrar a viabilidade da continuação das atividades, pois dependerá de aprovação dos credores na recuperação extrajudicial e pelo juiz no processo judicial. Para melhor entendimento vamos criar exemplo de um plano de recuperação.

A empresa Nunes e Souza Ltda – EPP entrou em uma grave crise financeira após operar por um período de dois anos com prejuízos consecutivos, isso fez com que a empresa acumulasse dividas juntos aos seus fornecedores e dificuldades em adquirir crédito no mercado situação que estava inviabilizando a continuidade de suas atividades. Diante desta situação e ameaça dos credores em solicitar a falência, os sócios reuniram com o administrador e o contador da empresa e juntos estruturaram o plano de recuperação como segue.

Viabilidade do negócio: Os dados colhidos demonstram a possibilidade de incremento no faturamento, pois se verificou nichos de mercado na área de atuação da empresa com possibilidade de criação de novos serviços.

Redução dos custos de produção: Será preciso enxugar o quadro de pessoal em todas as áreas: administrativo, vendas e produção. Aquisição de maquinas mais modernas com tecnologias avançada que permitam aumento da produção, com redução do consumo de energia e diminuição da média de erro.  

Criação de parcerias: Para obter maior aproveitamento da capacidade produtiva instalada, com a prestação de serviços a terceiros cria-se uma nova fonte de receita e também a possibilidade de criação de novos produtos.

Condições de pagamentos das dívidas de acordo com a classificação dos credores:

Credores trabalhistas: Devido a necessidade de redução imediata de pessoal, a empresa propõe prazo de máximo de um ano para quitação das verbas rescisórias e indenizatórias.

Dividas com garantia real: A empresa solicita a este grupo carência de 12 meses e 120 parcelas mensais consecutivas.

Credores Quirografários: Fornecedores: A empresa propõe as mesmas condições de 12 meses de carência e 120 parcelas mensais consecutivas, aos credores de pequenos valores este prazo será menor pois as parcelas a serem pagas por fornecedor não serão inferiores a R$ 50,00.

Credores tributários: O passivo tributário será parcelado na forma e nos prazos determinados pelo Código Tributário Nacional pelos programas de parcelamento oferecidos pela União, Estado e Município.

Juros e Encargos: A empresa oferece juros de 6% a.a., sempre incidente sobre o saldo devedor, acrescido da taxa referencial, a ser quitado no final do prazo de recuperação.

As planilhas com os valores devidos, parcelas mensais a serem pagas e projeção de receita serão anexadas ao processo para serem analisadas pelos credores ou juiz.

7 PROCESSO DE RECUPERAÇÃO E O DESTINO DAS EMPRESAS

Infelizmente no Brasil poucas empresas conseguem sair do processo de recuperação, realmente recuperadas. Isso ocorre porque na maioria das vezes os empresários demoram muito para entrar com processo de recuperação, deixando para fazê-lo quando a empresa está praticamente em colapso com ativo consideravelmente maior que seu patrimônio. Situação que leva a maioria dos planos de recuperação a uma mera renegociação de dividas, não reestruturando a empresa para ser econômica viável e continuar suas atividades produtivas.

Outro ponto negativo também apontado como causa dos fracassos, são as batalhas jurídicas entre credores, acionistas e administradores judiciais, que defendem seus interesses sem se preocupar com o objeto principal, que é a recuperação da empresa, pois o tempo é inimigo de empresas em crise.

A ideia da lei de falências é boa, pois seu objetivo é preservar as empresas, para manutenção da fonte produtora, dos empregos e também o interesse dos credores, mas o mau uso da lei está criando um ambiente propicio aos aproveitadores.

A nova lei 11.101/2005 completa 10 anos com números bem abaixo do esperado, neste período 10% das empresas faliu, 1% foi recuperado e a maioria permanece em recuperação como verdadeiros “mortos vivos” situação perfeita para quem deseja simplesmente se dar bem. Pois um processo de recuperação pode custa muito dinheiro aos credores que precisam contratar administradores para tocar a reorganização da empresa, consultorias para avaliar os ativos e montar planos de corte de custos e precisa também de uma boa assessoria jurídica.

Com tanto dinheiro em jogo, tantos casos e tão pouca gente prestando atenção, abusos de todo tipo têm acontecido — de donos de empresas que tentam se favorecer a administradores judiciais que recebem fortunas para tocar empresas quebradas sem ter a qualificação necessária. (Carvalho, Fabio; Exame; Ed 1056)

Esses senário têm trazido insegura, temores e descrença numa lei que foi criada para dar uma segunda chance em momentos de crise. Enquanto empresários tentam desesperadamente sobreviver num ambiente de concorrência acirrada, tributação alta, desequilíbrio do mercado surge uma nova categoria na contra mão, esperando o momento de crise para faturar alto.

Como casos de planos que terminaram em falência, podemos citar: VARIG (Viação Aérea Rio Grandense), Agrenco do Brasil S/A, Laticínios Nilza de Ribeirão Preto (SP). Como exemplo de empresa que sobrevive como zumbi devido ao tempo que se encontra em recuperação, podemos citar, Plásticos Sansuy em recuperação a oito anos.

Mas podem-se encontrar casos de sucesso como da Casa e Vídeo, empresa varejista do Estado do Rio de Janeiro que entrou em severa crise após ter seu controlador preso em 2008 durante a operação Negócio da China. No início de 2009 sob gestão de uma consultoria a companhia entrou com pedido de recuperação judicial.

Em seguida criou uma nova unidade produtiva isolada, reunindo as lojas do Rio de Janeiro, televendas e vendas pela internet, que tinham capacidade para gerar caixa, a dívida de R$ 220 milhões foi alongada por dez anos.

Na reestruturação da empresa, antigos credores converteram suas dívidas em ações, a empresa também reduziu pela metade o quadro de vendedores e funcionários administrativos e enxugou as despesas com tecnologia da informação, reduzindo assim consideravelmente os custos fixos.

A empresa também emitiu 40 milhões em debentures em 2010, tomadas inteiramente pelo BTG Pactual.

Como houve uma divisão da empresa, a dívida negociada na recuperação judicial ficou atrelada as unidades do Estado de Minas Gerais e Espirito Santo, a qual ficou com a marca e recebia royalties da parte restaurada. Com estás medidas a empresa além de continuar suas operações vê claras possibilidades de crescimento.

8.      CASES

Quando os donos da Ansett Tecnologia e Engenharia procuraram um escritório de advocacia como última alternativa para salvar o negócio, em dezembro de 2007, a empresa acumulava dívidas de R$ 60 milhões. O futuro incerto estava estampado nos rostos dos controladores: havia três meses que negociavam com credores e tentavam tirar a companhia do buraco com medidas internas – em vão. Pouco mais de um ano depois, em janeiro último, o escritório de advocacia De Luizi conseguiu a aprovação do plano de recuperação judicial da Ansett, que prevê o pagamento da dívida em 15 anos. É o mais extenso plano já aprovado desde que a nova Lei de Falências entrou em vigor, em 2005.

A prestadora de serviços de tecnologia da informação e automação já chegou a ter uma carteira de clientes de R$ 300 milhões. Hoje, sobrevive dignamente com um faturamento de R$ 200 mil mensais e tem perspectivas de, aos poucos, reconquistar o terreno perdido. O plano de recuperação – aprovado por 100% dos credores trabalhistas e 90% dos sem garantia real – prevê faturamento de R$ 70 milhões em dois anos.

A sobrevida da Ansett foi possível graças à nova Lei de Falências. Apesar de as empresas buscarem cada vez mais a recuperação judicial como alternativa para problemas financeiros – situação agravada recentemente pela escassez de crédito -, a possibilidade de começar de novo ainda é pouco utilizada pelas pequenas e médias. De acordo com dados da Serasa Experian, os pedidos de recuperação judicial passaram de 64 nos primeiros três meses de 2008 para 211 no primeiro trimestre deste ano. Segundo Carlos Henrique de Almeida, assessor econômico da instituição, a quase totalidade desses pedidos é de grandes empresas.

Em crise financeira, Dedini pede recuperação judicial em Piracicaba

Pedido feito ao Fórum da cidade é uma forma de evitar a falência da empresa.

Dívida com os credores é de cerca de R$ 300 milhões, segundo o sindicato.

A metalúrgica Dedini S/A entrou com pedido de recuperação judicial no Fórum de Piracicaba (SP). Segundo o Sindicato dos Metalúrgicos da cidade, a dívida da empresa com bancos, funcionários, fornecedores e Receita Federal é de cerca de R$ 300 milhões.

A metalúrgica enfrenta problemas financeiros desde 2013 e, no início de agosto, demitiu 367 trabalhadores na unidade de Piracicaba (SP) e mais 270 na planta de Sertãozinho (SP).

Apesar da situação, a empresa sinalizou que irá manter as atividades, segundo informou o sindicato da categoria. A recuperação judicial é uma medida tomada para evitar a falência de um empreendimento.

Ela é solicitada quando a empresa perde a capacidade de quitar suas dívidas. Quando a Justiça aceita o pedido, a empresa ganha um período maior para reorganizar os negócios e redesenhar o passivo (saldo das obrigações devidas).

"Fomos informados oficialmente sobre o caso na terça-feira (25) e, como não há precedentes desse tipo de pedido no nosso setor, ainda vamos avaliar os impactos gerados aos trabalhadores. Temos uma reunião hoje (quinta-feira) com nosso jurídico, e após isso, com certeza vamos nos reunir com a diretoria da empresa", disse o diretor do sindicato, João Carlos Ribeiro, o Jipe.

9         CONSIDERAÇÕES FINAIS

Ao concluir este estudo fica evidente o quanto é importante mantermos a saúde financeira da sociedade empresaria.

Como observamos no decorrer deste estudo, não é uma tarefa fácil, manter uma empresa, e menos ainda, recuperá-la depois de instituída a crise. A legislação é agressiva e danosa para o empresário e para as sociedades empresárias.

Com a Lei 11.101/2005 que instituiu a recuperação extrajudicial, a recuperação judicial e nova ordem alimentar as coisas tornaram-se menos complicadas. Com esta lei os empresários foram presenteados com oportunidades de enfrentar as dificuldades.

Fonte: Administradores