PROJETO DE LEI E PROCESSOS NO SUPREMO QUESTIONAM BLOQUEIO DE BENS PELA PGFN

Uma das estratégias de cobrança da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prevista para este ano tem causado polêmica antes mesmo de ser colocada em prática. Entidades e contribuintes reclamam da possibilidade de o órgão bloquear bens de devedores antes de decisão judicial, prevista na Lei nº 13.606, de 2018. Além das ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) que questionam a validade do mecanismo no Supremo Tribunal Federal (STF), um projeto de lei contra a medida foi proposto pela deputada Tereza Cristina (DEM/MS) na última semana. O PL nº 9.623/2018 sugere a revogação do dispositivo que trata do procedimento de bloqueio a ser adotado caso o devedor tributário não pague o débito. A justificativa do projeto alega a "patente ilegalidade" da medida, além da necessidade de lei complementar para a criação desse procedimento. Ainda segundo o projeto de lei, a Constituição estabelece que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. O texto destaca que o processo administrativo é conduzido no âmbito da própria Fazenda, sem um terceiro ator isento, como o Poder Judiciário.

Fonte: http://www.valor.com.br/legislacao/5351243/projeto-de-lei-e-processos-no-supremoquestionam-bloqueio-de-bens-pela-pgfn