Publicada Lei Complementar que institui o Programa Especial de Regularização Tributária para micro e pequenas empresas optantes pelo SIMPLES

09 de abril de 2018 | Lei Complementar nº 162 | Presidência da República

O Congresso Nacional publicou Lei Complementar que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN). O Programa abrange os débitos tributários apurados no SIMPLES, vencidos até novembro de 2017, observadas as seguintes condições: o pagamento em espécie de, no mínimo, 5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até 5 parcelas mensais e sucessivas, e o restante: (i) liquidado integralmente, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora, 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; (ii) parcelado em até 145 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou (iii) parcelado em até 175 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios. O prazo para adesão ao Programa será de 90 dias, contados da data de publicação da Lei instituidora.