Receita Federal publica nova versão do Dercat “Perguntas e Respostas”

A Receita Federal (RFB) publicou no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (21) o Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 10, de 20 de outubro de 2016, que aprova a versão 1.3 do documento “Dercat – Perguntas e Respostas”, que dispõe sobre a aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).

A versão publicada hoje altera o texto da resposta à Pergunta de nº 29 e acrescenta a Nota 2 à Pergunta nº 21, constantes no “Dercat – Perguntas e Respostas 1.2”.

As mudanças tratam da modificação do prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual (DAA) retificadora referente ao ano de 2014 dos contribuintes que aderiram ao programa, que foi estendido até 31 de dezembro de 2016 pela Instrução Normativa RFB nº 1.665.

O “Dercat – Perguntas e Respostas” pode ser consultado na íntegra aqui. (Com informações do DOU)