Para TJMG, termo de ajustamento de conduta é instrumento legítimo para garantir o controle e proteção dos recursos naturais

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu que o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é instrumento legítimo para garantir o controle e proteção dos recursos naturais. A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG) atuou em conjunto com a Advocacia Geral do Estado para reverter a decisão que proibia a celebração de TACs para esta finalidade.

Com isso, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais (Semad) está autorizada a retomar a celebração de TACs com o setor produtivo. Desde maio deste ano, a formalização estava suspensa, devido a uma decisão judicial que atendeu pedido do Ministério Público do Estado, que considerava o instrumento inconstitucional.

A Secretária da pasta ambiental no Estado, Marília Melo, celebrou o posicionamento do TJMG, afirmando que a decisão foi um grande acerto e uma garantia para a continuidade da celebração de TACs com requisitos essenciais, que garantem a manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Fonte: FIEMG