O plenário virtual do STF formou maioria para considerar inconstitucional uma lei do Estado de Goiás que responsabiliza solidariamente o contador pelo pagamento de penalidades impostas ao contribuinte que o contrata. Os ministros seguiram voto do relator, ministro Luís Roberto […]
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu que o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é instrumento legítimo para garantir o controle e proteção dos recursos naturais. A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG) atuou […]
A Receita Federal restringiu a isenção de Imposto de Renda (IR) sobre ganhos com a variação cambial de depósitos de contas mantidas no exterior. Parte do valor obtido, de acordo com solução de consulta do órgão, deve ser tributado com […]
As mudanças propostas no imposto de renda para investimentos têm como principais objetivos facilitar a vida do investidor, igualar os benefícios dos grandes para os pequenos, cortar subsídios dos grandes investidores e fazer com que a tributação não defina mais […]
A segunda fase da Reforma Tributária propõe a correção do Imposto de Renda para pessoas físicas, empresas e investimentos financeiros. A redução de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), para empresas de todos os setores, ocorrerá em duas etapas: […]
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