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Notícias
03/04/2018
A lei 9.532/97, em seu artigo 64, caput, permite que as autoridades fiscais federais procedam ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a R$ 2.000.000,00 e, cumulativamente, represente trinta por […]
02/04/2018
É possível homologar plano de recuperação judicial mesmo quando a empresa deixa de apresentar certidões de regularidade fiscal, porque a existência desses documentos não tem relação direta com o processamento das execuções fiscais. Com base nesse entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal […]
02/04/2018
Durante a 10ª reunião do Comitê Econômico e de Comércio Conjunto Reino Unido-Brasil (JETCO, na sigla em inglês), realizada em Londres, o diretor-executivo do INPI, Mauro Maia, e o diretor-executivo e controlador-geral do Escritório de Propriedade Intelectual do Reino Unido (UKIPO, […]
02/04/2018
Após três anos do início do julgamento e inúmeros adiamentos, o Superior Tribunal de Justiça concluiu o veredicto do Recurso Especial que definiu o conceito de insumo previsto na legislação do PIS e Cofins. O Recurso nº 1221170/PR, eleito como paradigma para aplicação do […]
28/03/2018
Sejam minoritários ou majoritários, acionistas não podem impedir a concessão de recuperação judicial em plano elaborado por assembleia geral de credores. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso de credores do Grupo Daslu. Eles queriam […]
28/03/2018
A 10ª reunião do Comitê Econômico e de Comércio Conjunto Reino Unido-Brasil (JETCO, na sigla em inglês) acontece entre os dias 27 e 29 de março, em Londres. O INPI integra a missão do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e […]
28/03/2018
Receita Federal mudou a forma como os contribuintes devem declarar informações relativas a recursos em moeda estrangeira decorrentes de exportação, mantidos em contas bancárias no exterior. A instrução normativa nº 1.801/2018, publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (27/3), extinguiu […]
27/03/2018
Durante o 10º Encontro de Dirigentes dos Institutos de Propriedade Intelectual dos BRICS, realizado em Chengdu, na China, os representantes da África do Sul, Brasil, China, Índia e Rússia assinaram uma declaração conjunta reafirmando a cooperação entre os países no […]
27/03/2018
Em momentos de crise, como os atualmente vividos pela economia brasileira, o número de pedidos de recuperação judicial cresce de forma expressiva, muitas vezes porque o empresário, acuado pelas ocorrências naturais dos períodos de recessão econômica (redução do faturamento, crédito […]
27/03/2018
Do ponto de vista tributário, uma cooperativa de transporte que faz acordo com terceiros age fora do conceito de cooperativa. Com esse entendimento, o ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça, atendeu a pedido da Prefeitura de São […]