recuperação judicial

03/09/2021
TJSP decide que, período de proteção da recuperação judicial não deve se estender aos sócios

TJSP decide que, período de proteção da recuperação judicial não deve se estender aos sócios

Os efeitos da recuperação judicial, com suspensão das ações e execuções, não se estendem aos sócios e garantidores, devendo beneficiar apenas a pessoa jurídica. Este foi o entendimento da 2ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP, ao acolher recurso […]
23/08/2021
Para STJ, dívida referente à multa administrativa não se sujeita a recuperação judicial

Para STJ, dívida referente à multa administrativa não se sujeita à recuperação judicial

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial ajuizado por uma empresa de logística, cujo objetivo era suspender a cobrança de multa aplicada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. No entendimento do STJ, os […]
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