recuperação judicial – CFMC Advogados Associados

03/09/2021

TJSP decide que, período de proteção da recuperação judicial não deve se estender aos sócios

Publicado por Claudinei Ferreira Advocacia em 03/09/2021

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TJSP decide que, período de proteção da recuperação judicial não deve se estender aos sócios

Os efeitos da recuperação judicial, com suspensão das ações e execuções, não se estendem aos sócios e garantidores, devendo beneficiar apenas a pessoa jurídica. Este foi o entendimento da 2ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP, ao acolher recurso […]

23/08/2021

Para STJ, dívida referente à multa administrativa não se sujeita a recuperação judicial

Publicado por Claudinei Ferreira Advocacia em 23/08/2021

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Para STJ, dívida referente à multa administrativa não se sujeita à recuperação judicial

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial ajuizado por uma empresa de logística, cujo objetivo era suspender a cobrança de multa aplicada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. No entendimento do STJ, os […]