União Estável

06/12/2022
Contrato particular de união estável com separação total de bens não impede penhora de patrimônio de um dos conviventes para pagamento de dívida do outro
Publicado por Claudinei Ferreira Advocacia em 06/12/2022
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Contrato particular de união estável com separação total de bens não impede penhora de patrimônio de um dos conviventes para pagamento de dívida do outro

Sem registro, o contrato de união estável com separação total de bens não produz efeitos perante terceiros. Este foi o entendimento, por unanimidade, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pois, de acordo com o colegiado, a união […]
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