06/12/2022
Contrato particular de união estável com separação total de bens não impede penhora de patrimônio de um dos conviventes para pagamento de dívida do outro

Contrato particular de união estável com separação total de bens não impede penhora de patrimônio de um dos conviventes para pagamento de dívida do outro

Sem registro, o contrato de união estável com separação total de bens não produz efeitos perante terceiros. Este foi o entendimento, por unanimidade, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pois, de acordo com o colegiado, a união […]
26/08/2021
Para STJ, penhora contra Eireli depende de defesa prévia

STJ entende que, penhora contra Eireli depende de defesa prévia

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou o recurso especial e reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia admitido, de pronto, a penhora feita contra a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) de […]
23/08/2021
Para STJ, dívida referente à multa administrativa não se sujeita a recuperação judicial

Para STJ, dívida referente à multa administrativa não se sujeita à recuperação judicial

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial ajuizado por uma empresa de logística, cujo objetivo era suspender a cobrança de multa aplicada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. No entendimento do STJ, os […]
15/07/2021

STJ entende que credor pode optar por ficar de fora de processo de recuperação, se não for incluído por devedor

  A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o titular do crédito tem a escolha – e não a obrigação – de ingressar na recuperação quando o devedor e o administrador judicial deixam de incluí-lo no […]
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