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Notícias
03/05/2017
Ter o nome indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes dá direito a indenização por danos morais, mas para receber também pelos danos emergentes, é preciso provar o prejuízo financeiro sofrido. Este é o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de […]
03/05/2017
Estelionato judicial é um crime impossível, já que enquadrar pessoas por esse pressuposto faz com que a população se sinta ameaçada de buscar a Justiça. Esse foi um dos entendimentos que fizeram o juiz Silvo Luis Ferreira da Rocha, da 10ª […]
03/05/2017
A ordem da sustentação oral, nos tribunais, ainda é questão de acesas discussões no meio jurídico, encontrando combustão no artigo 610, parágrafo único, do Código de Processo Penal, que sinaliza a manifestação da Procuradoria-Geral após o pronunciamento das partes. Nos […]
02/05/2017
A hipótese de responsabilização subsidiária dos sócios para a quitação de obrigações assumidas pela pessoa jurídica não se aplica ao caso de associações civis sem fins lucrativos. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar recurso […]
02/05/2017
O advogado pode fazer tudo como manda o figurino na primeira reunião com um cliente e ainda não ser contratado. Explica ao cliente seu problema jurídico e as consequências, indica possíveis soluções, mostra porque pode resolver o caso, discute honorários […]
02/05/2017
A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre os valores pagos pela prestação de serviços de assessoria, consultoria financeira e de gestão de carteira de investimentos a clientes domiciliados no exterior, vem sendo motivo de discussões e […]
28/04/2017
A falência, lei 11.101/05, tem por finalidade afastar o devedor de suas atividades empresariais, visando a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens ativos recursos produtivos tangíveis e intangíveis da empresa. O processo falimentar tem por ideia paralisar a atividade da empresa […]
28/04/2017
O país vive um momento de mudanças estruturais. A sociedade discute atualmente novas regras trabalhistas e previdenciárias e em seguida o foco será direcionado para a área tributária. A reforma do sistema de impostos no Brasil neste ano coincide com […]
28/04/2017
Algumas medidas foram tomadas recentemente para tornar o sistema de Propriedade Intelectual brasileiro mais eficiente. A principal delas está relacionada à resolução de conflitos no exame de patentes farmacêuticas . Outra medida, da qual essa notícia trata e que merece […]
27/04/2017
Os ares reformistas estão em toda parte. Contudo, a sensação será de pouca ou nenhuma evolução, caso não sejam atacados os verdadeiros problemas estruturais do país. No caso da Reforma Tributária, não basta mudar os tipos de tributos ou seus […]