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Blog
14/12/2016
A colaboração premiada consiste num dos principais instrumentos estatais para a efetividade da persecução penal. Prevista em diversas leis especiais, tais como a Lei 8.072/90 (art. 8º), a Lei 9.613/98 (art. 1º, § 5º), a Lei 11.343/06 (art. 41) e […]
13/12/2016
A prescrição para reclamar exclusividade de marca não corre durante prazo de uso permitido. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso de uma escola que pretendia continuar utilizando o nome Progresso, registrado por outra […]
13/12/2016
Por Fernando Martines Uma foto no Instagram (rede social para publicação de imagens) quase complicou a vida de um empresário do ramo cosmético. Sócio de uma empresa com dívidas na Justiça, ele publicou uma imagem na rede social indicando que abriria […]
13/12/2016
Enviar uma notificação extrajudicial para o endereço da companhia onde um ex-empregado está trabalhando é abuso de poder diretivo, tentativa de intimidação e gera indenização por danos morais. A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve, assim, decisão que […]
12/12/2016
O prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se tanto à responsabilidade contratual quanto à responsabilidade extracontratual. Reafirmando seu entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou Recurso Extraordinário de uma revendedora de automóveis que […]
12/12/2016
Para ter direito à indenização por violação de propriedade industrial, não é preciso provar que houve má-fé por parte de quem utilizou irregularmente a marca alheia. Também não é necessário comprovar o prejuízo sofrido, segundo decisão unânime da 3ª Turma do […]
12/12/2016
A Constituição de 1988 imunizou as entidades beneficentes de assistência social no que diz respeito às contribuições sociais devidas para a seguridade social, conforme dispõe o § 7°, do art. 195 da CF. A expressão “entidades beneficentes de assistência social” […]
09/12/2016
Sumário Introdução 1. Cálculo 2. Deduções 3. Contabilização 4. Juros sobre Capital Próprio pagos por empresa do Lucro Presumido ou Simples Nacional 5. Pessoa Jurídica que Recebe Juros sobre Capital Próprio 6. Regime de Tributação 7. Retenção e Recolhimento no […]
08/12/2016
"Escritórios boutiques" vêm ganhando cada vez mais espaço no país. Uma forte tendência que está ganhando espaço no Brasil são os chamados “escritórios boutiques”. O conceito é baseado em empresas que optam em atender um número menor de clientes para […]
08/12/2016
Resumo: Busca identificar se a autoridade administrativa pode formalizar o lançamento de crédito tributário diante da ocorrência de alguma das hipóteses do art. 151 do Código Tributário Nacional. Para tanto, empregou-se o método monográfico, tendo sido levado a efeito um relatório […]