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Blog
20/06/2017
Empresas poderão testar ambiente do eSocial a partir de julho Implantação oficial está confirmada para janeiro de 2018, mas até lá, será possível transmitir as informações de forma experimental e contribuir para o aperfeiçoamento do sistema O ambiente do […]
19/06/2017
Bem de família pode ser penhorado se devedor tenta burlar cobrança. Com base nesse entendimento, a Vara Única de Gurupi (TO) afastou a impenhorabilidade de bem por causa do abuso de direito do devedor, que tentava fraudar execução fiscal. Após […]
19/06/2017
No mês de maio do presente ano, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, que é órgão responsável pelo julgamento em segunda instância dos processos administrativos fiscais, decidiu que as despesas com água para irrigação de lavouras podem ser utilizadas […]
19/06/2017
O presidente do INPI, Luiz Otávio Pimentel, apresentou as medidas para melhorar o desempenho do Instituto no 1º Seminário de Propriedade Intelectual da Confederação Nacional da Indústria (CNI), no dia 6 de junho, em São Paulo. O evento foi promovido […]
14/06/2017
Lei 11.101/05 sujeitou ao processo de Recuperação Judicial todos os créditos existentes na data do pedido, com exceção dos créditos fiscais (art. 6º, §7º) e das hipóteses previstas no art. 49 §3º e §4º, além, evidentemente, dos créditos concedidos após […]
14/06/2017
Todos os beneficiados por decisão judicial devem integrar o polo passivo de ação rescisória, incluindo advogados que receberam honorários de sucumbência. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou a integração de advogados no polo passivo […]
14/06/2017
Como mais uma medida para combater o crescente estoque de pedidos de patente pendentes de decisão no INPI, e com a expectativa de aumento de 20% na produtividade, foi publicada nesta terça-feira, dia 13 de junho, na Revista da Propriedade […]
13/06/2017
Sumário 1- Origem das alíquotas máximas do ISS 2- No regime da Constituição Federal de 1967/69 3- No regime da Constituição Federal de 1988 4- O exame da Lei Complementar nº 100/99 5- Alíquotas máximas na Lei Complementar nº 116/03 […]
13/06/2017
Usufrutuários de ações são isentos de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos da companhia. Isso porque a legislação tributária escolheu como parâmetro o fato jurídico de tais pagamentos, não considerando as condições das pessoas beneficiadas pela exceção. Assim, aqueles […]
13/06/2017
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (31), por 405 votos a 28, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 54/15, do Senado, que convalida isenções concedidas no âmbito da guerra fiscal entre os estados e propõe uma transição para […]