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Blog
27/03/2017
Quando a mulher faz hora-extra, tem por lei direito a um descanso remunerado de 15 minutos. Essa regra está prevista no artigo 384 da CLT, que foi recepcionado pela Constituição, e se justifica pelas diferenças fisiológicas entre os gêneros. Com […]
27/03/2017
A proteção do consumidor como direito fundamental não é capaz de blindá-lo dos efeitos do processo de recuperação judicial do fornecedor. Com esse entendimento, os ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceram que viola o juízo universal […]
27/03/2017
O senador Agripino Maia apresentou projeto de lei (PLS 62/2017) para que o INPI tenha autonomia no uso de seus recursos financeiros. Pela proposta, que altera a Lei nº 5.648/1970, os valores arrecadados com a prestação de serviços serão reinvestidos no próprio […]
24/03/2017
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) formou um grupo de trabalho para avaliar o sistema tributário nacional. O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati (PSDB–CE), nomeou o colega de partido Ricardo Ferraço (ES) para conduzir essa avaliação. Segundo […]
24/03/2017
Como o objetivo de oferecer mais segurança jurídica tanto para o credor quanto para o devedor, a fim de que as empresas superem a crise econômica e voltem a gerar emprego e renda, o Ministério da Fazenda modificou alguns aspectos […]
24/03/2017
O trabalhador que tenha conta inativa de uma empresa que entrou em falência tem direito a receber o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). De acordo com a Caixa Econômica Federal, o termo de falência comprova que […]
23/03/2017
Não é possível dividir as etapas do fornecimento de energia elétrica para definir exatamente a incidência do ICMS em cada uma, pois a base de cálculo do imposto nesse caso inclui os custos de geração, transmissão e distribuição. Assim entendeu, […]
23/03/2017
O ex-cônjuge não precisa ser intimado em penhora determinada contra seu antigo parceiro se a união do casal tinha sido formalizada sob o regime de separação de bens. A dispensa, nesses casos, ocorrer porque não há comunhão patrimonial, o que […]
23/03/2017
A primeira autorização constitucional para a compensação de créditos decorrentes de precatório judicial com os tributos ocorreu com o advento da Emenda Constitucional nº 30, de 13-12-2000, nos termos do art. 78 do ADCT introduzido pela referida Emenda. Só que […]
22/03/2017
O INPI iniciou consulta pública sobre as diretrizes de exame de pedidos de patente da área química. A consulta foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (17/3) e fica aberta a partir dessa data pelo prazo de 60 […]