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CFMC Advogados Associados
11/07/2017
O Tribunal de Contas da União não pode tomar decisões que afetem o patrimônio de empresas em recuperação judicial, afirmou o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal. Para o ministro, só o juiz responsável pela recuperação pode adotar […]
10/07/2017
No primeiro semestre de 2017, os pedidos de patente feitos ao INPI caíram 7% em relação ao mesmo período de 2016. Por sua vez, a resposta aos solicitantes teve crescimento de 32,3% nas concessões e de 19% nos indeferimentos, refletindo […]
10/07/2017
Quando tratamos dos instrumentos de Direito Financeiro (aqui incluindo Tributário) de que o Estado pode dispor para intervir no domínio econômico como agente no mercado ou como regulador da própria economia. Não podemos deixar de tratar dos benefícios tributários, creditícios […]
10/07/2017
Em 05/07/2017, a Prefeitura Municipal de São Paulo – SP publicou no Diário Municipal, o Decreto n. 57.772/2017, que regulamenta o programa de parcelamento incentivado (PPI), instituído pela Lei 16.680/2017. O PPI é equivalente ao Refis para os débitos municipais, […]
07/07/2017
Será realizado, no dia 13 de julho, em São Paulo, o Workshop sobre os projetos piloto de Patent Prosecution Highway (PPH) entre o INPI e os escritórios dos Estados Unidos (USPTO) e do Japão (JPO). O PPH é uma das ações em […]
07/07/2017
Nesta semana o tema de nossa coluna será a discussão envolvendo a possibilidade de crédito no regime não cumulativo para PIS/Cofins quanto aos bens e serviços utilizados para a produção da cana-de-açúcar para agroindústria[1] a fim de que esta empregue na […]
07/07/2017
As novas regras para facilitar os processos de insolvência transfronteiriços entraram esta segunda-feira em vigor, em toda a União Europeia. A proposta de atualização do regulamento de 2000 foi apresentada pela Comissão Europeia em 2012, e visava melhorar a aplicação de […]
06/07/2017
O objetivo de garantir que os recursos arrecadados pelo INPI sejam reinvestidos no próprio Instituto teve avanços importantes nesta semana no Senado e na Câmara. Projeto aprovado no Senado Nesta terça-feira, dia 4 de julho, a Comissão de Assuntos Econômicos […]
06/07/2017
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidirá qual é o juízo competente para processar e julgar demandas ilíquidas contra massa falida: o juízo da falência ou do juízo cível onde for proposta a ação. O tema foi cadastrado no […]
06/07/2017
O artigo 1º do Decreto-lei 1.025/69 pôs fim à participação de servidores no produto da dívida ativa da União e determinou que “a taxa, no total de 20%, paga pelo executado”, passaria “a ser recolhida aos cofres públicos, como renda […]