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Notícias
06/04/2018
Com o aval do Poder Executivo, enfim, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial e aprovou o Refis do Simples Nacional. O veto ocorreu em janeiro deste ano sob a justificativa de que a aprovação implicaria em limitações e impactos no orçamento da […]
06/04/2018
Expressão comum, nos dias atuais, não pode ser registrada como marca no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi), diz o inciso VI do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial. Mas se o registro foi feito antes da sanção da lei, ele […]
05/04/2018
As micro e pequenas empresas que quiserem aderir ao novo Refis (programa de renegociação de dívida tributárias) devem ficar atentas aos prazos para ingresso no programa. Elas terão até 90 dias após a entrada em vigor da lei para procurar a Receita Federal. A […]
05/04/2018
Quando o fatídico ano de 2016 alcançava seu desfecho, o Ministério da Fazenda, por meio da Portaria 467, instituiu um grupo de trabalho “com a finalidade de estudar, consolidar e propor medidas voltadas ao aprimoramento da Lei nº 11.101, de […]
05/04/2018
No dia 3 de abril, o presidente do INPI, Luiz Otávio Pimentel, recebeu o reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro (IFRJ), professor Rafael Almada, e os professores Rodney Albuquerque e Mônica Batista, além […]
04/04/2018
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal reafirmou nesta terça-feira (3/4), ao analisar 25 processos, o entendimento firmado pela corte de que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e […]
04/04/2018
Repercutiu muito na imprensa nacional tanto em jornais de grande circulação quanto em publicações especializadas, a recente manifestação do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) acerca da validade de uma patente da empresa Monsanto para uma de suas tecnologias utilizadas atualmente na […]
04/04/2018
A perícia prévia consiste em uma constatação informal determinada pelo magistrado antes da decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial, com a finalidade de averiguar a regularidade da documentação técnica que acompanha a petição inicial, bem como as reais […]
03/04/2018
O chefe da unidade regional do INPI em Santa Catarina, Araken Lima, participa, entre os dias 26 de março e 5 de abril, de uma missão com pesquisadores brasileiros para conhecer o sistema de inovação da China, com foco no […]
03/04/2018
A lei 9.532/97, em seu artigo 64, caput, permite que as autoridades fiscais federais procedam ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a R$ 2.000.000,00 e, cumulativamente, represente trinta por […]