indébito tributário

29/09/2021
Para STF, não deve incidir IR e CSLL sobre taxa Selic na repetição de indébito tributário
Publicado por Claudinei Ferreira Advocacia em 29/09/2021
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Para STF, não deve incidir IR e CSLL sobre taxa Selic na repetição de indébito tributário

É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores referentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. Assim decidiram os ministros do STF em plenário virtual, ao seguirem o voto do relator, ministro […]
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