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CFMC Advogados Associados
02/02/2018
Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar 123, de 2006. 1 – EMPRESAS EM ATIVIDADE Para as empresas já em atividade, a solicitação […]
02/02/2018
Um canavial, para efeitos tributários, pode ser considerado bem sujeito à Depreciação Acelerada Incentivada. O benefício fiscal foi confirmado a uma empresa em processo julgado pela 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), […]
31/01/2018
O governo do Distrito Federal terá que indenizar um homem que foi inscrito em cadastro de restrição ao crédito por uma cobrança indevida de IPTU de um imóvel que não o pertence mais. Na ação, o ex-proprietário alegou que teve […]
31/01/2018
O eSocial para empresas começou a valer a partir de janeiro deste ano. Em um primeiro momento, só as companhias que obtiveram faturamento anual superior a R$ 78 milhões precisarão se adequar às normas. Outras instituições privadas terão até 16 de julho para se adequarem, mas o […]
31/01/2018
A patente é uma concessão pública – contrato entre a administração pública e a empresa privada – que garante ao seu titular a exclusividade para explorar comercialmente a sua criação. Porém, para que esse registro seja possível de se fazer, a invenção […]
30/01/2018
A crise está afetando grande parte das empresas e nessa hora a palavra de ordem é redução de custos. Contudo, uma forma deixar os gastos menores que poucas empresas aplicam corretamente é o planejamento tributário. Sendo que estudos apontam que […]
30/01/2018
O presidente do INPI, Luiz Otávio Pimentel, participou, no dia 29 de janeiro, em Londres, de uma reunião sobre cooperação com o Escritório de Propriedade Intelectual do Reino Unido (UKIPO, na sigla em inglês), representado por seu diretor-presidente e controlador-geral, […]
30/01/2018
O limite de receita para que empresas optem pelo sistema de lucro presumido, na tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), pode mudar por decisão do Congresso. Atualmente, o teto é de R$ 78 milhões, como prevê o artigo […]
29/01/2018
Entra em vigor nesta segunda-feira (29/1) norma que regulamenta a contratação de plano de saúde coletivo por empresário individual. Segundo a Agência Nacional de Saúde (ANS), a medida contribui para coibir abusos relacionados a esse tipo de contratação, como a constituição […]
29/01/2018
O governador de Santa Catarina está questionando no Supremo Tribunal Federal uma lei que permite a compensação de débitos tributários de ICMS com debêntures. O estado afirma que essa norma põe em risco a arrecadação e, consequentemente, a prestação de […]