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CFMC Advogados Associados
06/12/2017
Com o objetivo de a sociedade brasileira se manifestar sobre o reconhecimento no Brasil de Indicações Geográficas (IGs) registradas na União Europeia, o INPI editou, em 1º de dezembro, a Instrução Normativa nº 81/2017, que prorroga em mais 15 dias, a […]
05/12/2017
A decretação de falência interrompe o curso da prescrição aquisitiva de propriedade de massa falida, visto que o possuidor, seja o falido ou terceiros, perde a posse pela incursão do Estado na sua esfera jurídica. Foi esse o entendimento da […]
05/12/2017
O desempenho de serviço público essencial em regime de exclusividade autoriza o reconhecimento de imunidade tributária recíproca a sociedade de economia mista. Esse foi o entendimento aplicado pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a imunidade […]
05/12/2017
Durante o debate “É possível acabar com a pirataria?”, promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil-Rio de Janeiro (OAB/RJ) nesta segunda-feira (4/12), o presidente do INPI, Luiz Otávio Pimentel, destacou que os esforços para diminuir o tempo de decisão sobre direitos de […]
30/11/2017
Com a devida vênia, antes de adentrarmos ao cerne principal do tema que me proponho a discorrer, mister se faz trazer argumentos importantes para a compreensão do assunto. O benefício fiscal do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Prodeic) está […]
30/11/2017
A fiscalização das atividades das empresas em Recuperação Judicial ainda enfrenta barreiras decorrentes da falta de transparência das informações transmitidas pelos Administradores Judiciais, conforme aponta estudo recentemente divulgado pelo Instituto Recupera Brasil. Considerando a extrema relevância do papel exercido pelos […]
30/11/2017
Na sexta-feira, 17 de novembro de 2017, foi sancionada a Lei Estadual do Rio Grande do Sul de n. 15.038/2017, que permite a compensação de débitos estaduais com créditos de precatórios. De acordo com seu art. 1º, fica autorizada a […]
28/11/2017
A sucessão de uma empresa por outra é fenômeno corriqueiro nas relações econômicas. Também é bastante comum que as execuções fiscais ajuizadas contra a antecessora sejam redirecionadas para a sucessora, com base no art. 129 do Código Tributário Nacional (CTN). […]
28/11/2017
Aproxima-se o final do ano de 2017 e o fechamento do balanço faz parte da rotina de quem trabalha com contabilidade e gestão financeira. Vamos, a partir do texto abaixo, revisado do tema já abordado por nós em 2013, iniciar […]
28/11/2017
O voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (quando o presidente da turma, que é sempre um representante da Fazenda Nacional, desempata um julgamento) é inconstitucional, pois viola a imparcialidade objetiva que julgadores devem ter. Enquanto esse modelo […]