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CFMC Advogados Associados
21/06/2017
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência sobre a constitucionalidade da Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.661/1971. A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário (RE) 883542, em que o Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral da […]
21/06/2017
A Lei de Recuperação Judicial e Falências (11.101/2005) está na mira do governo e pode ser modificada depois de 12 anos de vigência. Uma portaria publicada recentemente pelo Ministério da Fazenda criou um grupo de trabalho para propor mudanças na […]
21/06/2017
O prazo da submissão de trabalhos, para apresentação oral ou pôster, no X Encontro Acadêmico de Propriedade Intelectual, Inovação e Desenvolvimento (Enapid), foi prorrogado até o dia 3 de julho. Realizado na cidade do Rio de Janeiro e tendo como tema, este […]
20/06/2017
Empresas poderão testar ambiente do eSocial a partir de julho Implantação oficial está confirmada para janeiro de 2018, mas até lá, será possível transmitir as informações de forma experimental e contribuir para o aperfeiçoamento do sistema O ambiente do […]
20/06/2017
O tema a que hoje nos dedicamos não é mais que um pequeno desenvolvimento acerca de uma constatação que, aos olhos do cidadão atento, é de fácil observação: de facto, a Propriedade Intelectual está em todo o lado e quem […]
20/06/2017
Todos os operadores do direito que lidam com a matéria tributária vivem um clima de total insegurança jurídica devido a instabilidade da jurisprudência do STJ, notadamente, em matéria de ISS. Certo ou errado, temos que seguir a jurisprudência do STJ […]
19/06/2017
O presidente do INPI, Luiz Otávio Pimentel, apresentou as medidas para melhorar o desempenho do Instituto no 1º Seminário de Propriedade Intelectual da Confederação Nacional da Indústria (CNI), no dia 6 de junho, em São Paulo. O evento foi promovido […]
19/06/2017
No mês de maio do presente ano, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, que é órgão responsável pelo julgamento em segunda instância dos processos administrativos fiscais, decidiu que as despesas com água para irrigação de lavouras podem ser utilizadas […]
19/06/2017
Bem de família pode ser penhorado se devedor tenta burlar cobrança. Com base nesse entendimento, a Vara Única de Gurupi (TO) afastou a impenhorabilidade de bem por causa do abuso de direito do devedor, que tentava fraudar execução fiscal. Após […]
14/06/2017
Todos os beneficiados por decisão judicial devem integrar o polo passivo de ação rescisória, incluindo advogados que receberam honorários de sucumbência. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou a integração de advogados no polo passivo […]