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Notícias
05/12/2017
Durante o debate “É possível acabar com a pirataria?”, promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil-Rio de Janeiro (OAB/RJ) nesta segunda-feira (4/12), o presidente do INPI, Luiz Otávio Pimentel, destacou que os esforços para diminuir o tempo de decisão sobre direitos de […]
05/12/2017
A decretação de falência interrompe o curso da prescrição aquisitiva de propriedade de massa falida, visto que o possuidor, seja o falido ou terceiros, perde a posse pela incursão do Estado na sua esfera jurídica. Foi esse o entendimento da […]
30/11/2017
Com a devida vênia, antes de adentrarmos ao cerne principal do tema que me proponho a discorrer, mister se faz trazer argumentos importantes para a compreensão do assunto. O benefício fiscal do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Prodeic) está […]
30/11/2017
Na sexta-feira, 17 de novembro de 2017, foi sancionada a Lei Estadual do Rio Grande do Sul de n. 15.038/2017, que permite a compensação de débitos estaduais com créditos de precatórios. De acordo com seu art. 1º, fica autorizada a […]
30/11/2017
A fiscalização das atividades das empresas em Recuperação Judicial ainda enfrenta barreiras decorrentes da falta de transparência das informações transmitidas pelos Administradores Judiciais, conforme aponta estudo recentemente divulgado pelo Instituto Recupera Brasil. Considerando a extrema relevância do papel exercido pelos […]
28/11/2017
A sucessão de uma empresa por outra é fenômeno corriqueiro nas relações econômicas. Também é bastante comum que as execuções fiscais ajuizadas contra a antecessora sejam redirecionadas para a sucessora, com base no art. 129 do Código Tributário Nacional (CTN). […]
28/11/2017
Aproxima-se o final do ano de 2017 e o fechamento do balanço faz parte da rotina de quem trabalha com contabilidade e gestão financeira. Vamos, a partir do texto abaixo, revisado do tema já abordado por nós em 2013, iniciar […]
28/11/2017
O voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (quando o presidente da turma, que é sempre um representante da Fazenda Nacional, desempata um julgamento) é inconstitucional, pois viola a imparcialidade objetiva que julgadores devem ter. Enquanto esse modelo […]
27/11/2017
Por não suportar os riscos do negócio, o produtor rural que atua por arrendamento de terras deve informar seus ganhos na sua declaração de pessoa física de Imposto de Renda. Assim entendeu a 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos […]
27/11/2017
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais informa a publicação no Diário Oficial da União de hoje, 20/11, da Portaria 75/2017, que amplia o número de Turmas Extraordinárias (TE) por Seção de Julgamento. A partir de agora cada Seção de Julgamento […]