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Blog
16/02/2017
Com vigência a partir de 01.01.2017, a Lei Complementar 155/2016 (27.10.2016) alterou a LC 123/2006 para nela incluir a figura do investidor-anjo (arts. 61-A a 61-D). Primeiramente, é fato que a novidade introduzida por esse capítulo da nova lei visou […]
15/02/2017
Após esta data, recolhimentos terão multa diária de 0,33% Da Redação (Brasília) – O prazo para o recolhimento, sem multa, da contribuição previdenciária de contribuintes individuais e facultativos, referente à competência de janeiro, termina nesta quarta-feira (15). A partir desta […]
15/02/2017
O Ministério do Trabalho libera, a partir da próxima quinta-feira (16), o pagamento do Abono Salarial do PIS/Pasep ano-base 2015 para nascidos em março e abril. A partir desta data, também serão pagos servidores públicos com inscrições de final 6 […]
15/02/2017
As mudanças que estão previstas na Lei de Recuperação Judicial, visa em primeiro lugar aumentar a segurança jurídica, tanto para o devedor quanto para o credor, assim ambos poderão superar a crise econômica. O governo federal e entidades fazem os […]
14/02/2017
Mais de 2400 contribuintes com débitos inscritos na Dívida Ativa da União já aderiram ao Programa de Recuperação Tributária (PRT) e parcelaram R$ 800 milhões em tributos devidos. O balanço foi divulgado na manhã desta sexta-feira, 10, pelo coordenador da […]
14/02/2017
A economia processual justifica a aceitação, pela Justiça, de embargos de terceiro interposto fora do prazo. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar um recurso que pedia a extinção de questionamento apresentado nove meses […]
14/02/2017
As contribuições do PIS-PASEP são modalidades da subespécie de contribuições incidentes sobre o faturamento ou receita. Faturamento é o ato de faturar, isto é, relacionar no documento denominado fatura as mercadorias vendidas consignando a espécie, quantidade, marca, peso ou medida […]
13/02/2017
Sumário: 1.Introdução; 2.Obrigação tributária; 3.Ilícitos tributários; 3.1.Elisão fiscal; 3.2.Evasão fiscal; 4.Conluio; 5.Os reflexos da elisão fiscal na sociedade; 6.Conclusão; Referências. 1. INTRODUÇÃO O tributo é uma prestação pecuniária compulsória, com características próprias definidas em legislação, desdobrando-se em diversas espécies, como o […]
13/02/2017
O início do ano traz a necessidade de analisar qual o melhor regime tributário a ser adotado. O sucesso dessa empreitada, porém, depende não apenas de avaliar as transações e o faturamento da empresa para escolher entre Simples Nacional, lucro presumido ou lucro real, mas […]
13/02/2017
Quando o contribuinte – pessoa física ou jurídica – sofre um auto de infração, tem ele a oportunidade de efetuar o pagamento com redução do valor da multa se o fizer em trinta dias ou, caso não se conforme com […]