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Blog
19/08/2019
O município não pode cobrar ISS com base em determinação de portaria que contraria lei superior. Assim entendeu a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao dar provimento ao recurso de uma construtora que questionou […]
14/08/2019
A contagem da prescrição intercorrente prevista na Lei de Execução Fiscal começa automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou de seus bens. Assim entendeu o juiz Leandro Figueira Martins, da 14ª Vara da […]
13/08/2019
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, afastou os efeitos de decisão da Justiça de Goiás que suspendeu a cobrança de adicional de ICMS incidente sobre óleo diesel, gasolina e etanol e destinado ao Fundo de Proteção Social do Estado (Protege […]
08/08/2019
A imunidade tributária recíproca não se estende a empresa privada que utiliza imóvel da União. O entendimento, já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, foi aplicado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O caso chegou ao STJ após o […]
07/08/2019
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça voltou a julgar nesta terça-feira (6/8) recurso que questiona o valor-base para o cálculo de créditos de PIS e Cofins não cumulativo na compra de produtos para revenda. O julgamento foi suspenso após […]
05/08/2019
O prazo prescricional de execução fiscal por infração ambiental é de cinco anos, contado a partir do término do processo administrativo, decidiu a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Em primeira instância, o juiz considerou prescrita a execução, […]
02/08/2019
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) suspendeu por Tutela Antecipada os efeitos do Termo de Definitividade aderido por Postos de Combustível no tocante a base de cálculo do ICMS-ST junto ao Sistema Integrado de Administração da […]
21/12/2018
De janeiro a novembro deste ano, o Tribunal Superior do Trabalho julgou 14,4% de processos a mais do que no mesmo período de 2017. Em relação ao número de processos baixados, 2018 superou o ano anterior em 11%. Os dados […]
21/12/2018
Os adiantamentos para futuro aumento de capital (Afacs), reconhecidos e registrados na escrituração contábil até a efetiva capitalização pela sociedade investida, não estão sujeitos à incidência do IOF. Assim entendeu a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção […]