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Blog
10/01/2018
Em 2017, o número de pedidos de recuperação judicial no país caiu 23,7%, enquanto o número de pedidos de falência recuou 18%, em comparação ao ano anterior. As falências decretadas tiveram alta de 2,9%, segundo dados divulgados pela empresa de […]
10/01/2018
Por terem a obrigação de cumprir a Constituição, “órgãos administrativos autônomos” podem deixar de aplicar leis que considerem inconstitucionais. A tese foi definida pelo Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, na última sessão do Plenário de 2016, mas o acórdão só foi publicado em dezembro […]
10/01/2018
O presidente Michel Temer sancionou com diversos vetos a conversão em lei da medida provisória que criou programa de parcelamento das dívidas do Funrural. O texto e os vetos serão publicados no Diário Oficial da Uniãodesta quarta-feira (10/1). A conversão em […]
08/01/2018
O Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) aprovou o plano de ação da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) que prevê o investimento de R$ 20 milhões no INPI em 2018. A autorização foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira […]
08/01/2018
A falta de registro formal de transferência de titularidade de um imóvel não impede que o morador se oponha à penhora solicitada numa execução fiscal. Foi o que decidiu a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do […]
08/01/2018
A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de reconsideração e manteve em vigor a mudança na cobrança do ISS. As confederações do mercado financeiro e de seguros, Consif e CNSeg, respectivamente, reclamam, em ação direta de […]
21/12/2017
A Prefeitura de Belo Horizonte publicou, ontem (20/12/2017), o Decreto nº 16.809/17, que regulamenta o parcelamento e o reparcelamento de créditos tributários, fiscais e de preços públicos de que trata a Lei nº 10.082/11. O Decreto subdivide o parcelamento em duas categorias […]
21/12/2017
A Portaria MF nº 567, de 18 de dezembro de 2017, alterou as normas para a emissão da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) pelos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), previstas na Portaria MPS nº 154, de 2008. Dentre as alterações, […]
21/12/2017
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1769/2017, que disciplina a aquisição de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autistas, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados […]
21/12/2017
Mesmo com a popularidade do instituto da recuperação judicial que bateu recorde de pedidos distribuídos nos últimos anos (são mais de 4.000 casos no país) os credores desconhecem ou não se interessam em acompanhar o procedimento. Thiago Diamante, advogado, mestre […]