Fazenda Pública

23/08/2021
Para STJ, dívida referente à multa administrativa não se sujeita a recuperação judicial

Para STJ, dívida referente à multa administrativa não se sujeita à recuperação judicial

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial ajuizado por uma empresa de logística, cujo objetivo era suspender a cobrança de multa aplicada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. No entendimento do STJ, os […]
Translate »