Termo de Ajustamento de Conduta – CFMC Advogados Associados

18/08/2021

Para TJMG, termo de ajustamento de conduta é instrumento legítimo para garantir o controle e proteção dos recursos naturais

Publicado por Claudinei Ferreira Advocacia em 18/08/2021

Categorias

Notícias

Para TJMG, termo de ajustamento de conduta é instrumento legítimo para garantir o controle e proteção dos recursos naturais

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu que o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é instrumento legítimo para garantir o controle e proteção dos recursos naturais. A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG) atuou […]