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CFMC Advogados Associados
12/12/2016
Para ter direito à indenização por violação de propriedade industrial, não é preciso provar que houve má-fé por parte de quem utilizou irregularmente a marca alheia. Também não é necessário comprovar o prejuízo sofrido, segundo decisão unânime da 3ª Turma do […]
12/12/2016
O prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se tanto à responsabilidade contratual quanto à responsabilidade extracontratual. Reafirmando seu entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou Recurso Extraordinário de uma revendedora de automóveis que […]
09/12/2016
Sumário Introdução 1. Cálculo 2. Deduções 3. Contabilização 4. Juros sobre Capital Próprio pagos por empresa do Lucro Presumido ou Simples Nacional 5. Pessoa Jurídica que Recebe Juros sobre Capital Próprio 6. Regime de Tributação 7. Retenção e Recolhimento no […]
08/12/2016
Pouco mais de 25 mil contribuintes pessoas físicas e 103 contribuintes pessoas jurídicas aderiram ao Programa de Regularização de Ativos (RERCT) recém encerrado em 31.10.2016. No total, R$ 164 bilhões em ativos foram declarados. Isso custou para aqueles que fizeram […]
08/12/2016
Resumo: Busca identificar se a autoridade administrativa pode formalizar o lançamento de crédito tributário diante da ocorrência de alguma das hipóteses do art. 151 do Código Tributário Nacional. Para tanto, empregou-se o método monográfico, tendo sido levado a efeito um relatório […]
08/12/2016
"Escritórios boutiques" vêm ganhando cada vez mais espaço no país. Uma forte tendência que está ganhando espaço no Brasil são os chamados “escritórios boutiques”. O conceito é baseado em empresas que optam em atender um número menor de clientes para […]
07/12/2016
Sumário Introdução Da Obrigação de Apresentar Forma de Preenchimento Empresa com Filiais Certificado Digital Do Processamento Prazo de Apresentação Da apresentação após o prazo Da Retificação Da Entrega do Comprovante de Rendimento Introdução A Declaração do Imposto sobre a Renda […]
07/12/2016
O fim do ano pode ser uma época complicada para muitos empreendedores. Depois de um ano difícil na economia com foi 2016, quem tem o seu próprio negócio precisa ainda arcar com despesas extras, como décimo terceiro salário dos funcionários e férias coletivas, […]
07/12/2016
A tributação, controle e fiscalização sobre o software de prateleira comercializado através de download ou por meio de um suporte físico é hoje um dos maiores desafios das administrações tributárias dos municípios e estados. O imbróglio tributário inicia com os […]
06/12/2016
Todo mundo já ouviu falar daquele sujeito que foge dos Oficiais de Justiça para evitar a citação em um processo. Assim, se conseguir manter-se afastado do documento, seria possível pedir a anulação do processo judicial e alegar desconhecimento. Acontece que […]