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CFMC Advogados Associados
02/12/2019
Por Gabriela Coelho A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou uma portaria que regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União com critérios para os contribuintes cujas dívidas serão passíveis de proposta de transação no contencioso tributário. A norma está […]
29/11/2019
Por Gabriela Coelho O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, retirou de pauta os embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional contra decisão do Supremo Tribunal Federal que decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições […]
28/11/2019
Por Diego Diniz Ribeiro A discussão quanto à possibilidade de creditamento de PIS/COFINS na hipótese de serviço de frete é tema recorrente na 3ª Seção do CARF, mas, em regra, costuma gravitar em torno da sua possibilidade nas transferências de produtos […]
27/11/2019
Por Fernando Facury Scaff Tem certos assuntos que, confesso, me parecem tão estranhos que me levam a querer pedir ajuda aos universitários. Me deparei com um desses ao ler uma das PEC do Ministro Guedes, que propõe uma estranha transação entre […]
26/11/2019
Por Gabriela Coelho A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a discutir a isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e Cide-Remessas sobre os valores remetidos por empresas de telecomunicações a operadoras estrangeiras. O julgamento foi suspenso após pedido […]
25/11/2019
Por Michel Siqueira Batista Foi publicado em 16 de outubro o Decreto 10.066/19, que dispõe sobre a qualificação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência (PPI) da República. O PPI […]
22/11/2019
Por Gabriela Coelho e Fernanda Valente Não há ilegalidade no compartilhamento de provas entre a Receita e o Ministério Público que sejam necessárias e imprescindíveis para confirmação e lançamento do tributo. Assim entendeu o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, ao abrir divergência no […]
21/11/2019
Por Guilherme Eleutério Martínez Avançam as discussões acerca da reforma tributária no Brasil no Congresso Nacional, seja na Câmara dos Deputados (PEC 45/2019) ou no Senado (PEC 110/2019). Tais propostas apresentam como ponto de confluência a unificação da tributação do consumo […]
20/11/2019
Publicado em 12/11/2019 – 12:25 Por Kelly Oliveira – Repórter da Agência Brasil Brasília O governo extinguiu a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de demissões sem justa causa. A decisão faz parte da Medida Provisória 905, […]
19/11/2019
Por Gabriela Coelho Dezembro é o prazo para a publicação de um edital com os critérios de elegibilidade para os contribuintes cujas dívidas serão passíveis de proposta de transação no contencioso tributário. A informação é da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A PGFN divulgou […]