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CFMC Advogados Associados
27/09/2017
RESUMO O presente trabalho aborda o surgimento da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, como resultado da diversificação das fontes de custeio deste segmento securitário, sua natureza jurídica e sua destinação constitucional, tratando, ainda, das modalidades […]
27/09/2017
O pagamento do débito tributário, a qualquer tempo, até mesmo após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é causa de extinção da punibilidade do acusado de sonegação fiscal. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Superior Tribunal […]
26/09/2017
Para uniformizar o entendimento sobre o que deve ser considerado prova para estabelecer a eficácia do equipamento de proteção individual (EPI), a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região admitiu um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). […]
26/09/2017
No processo administrativo federal não há consenso quanto ao momento em que a prova pode ser produzida. O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material. Referido princípio tem por finalidade a busca da realidade dos fatos, desconsiderando-se as […]
26/09/2017
Plenário do STF define teses sobre índices de correção e juros em condenações contra Fazenda Pública
Ao concluir, na sessão desta quarta-feira (20), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, em que se discutem os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública, […]
25/09/2017
O legislador infraconstitucional nem sempre atentou para as peculiaridades que envolvem o atuar da agroindústria, um contribuinte híbrido que traduz a vocação de toda a República. Com a Receita Federal no exercício de suas funções, exaustivas foram as batalhas judiciais […]
25/09/2017
No cálculo dos tributos e em eventuais execuções judiciais a avaliação de imóveis pode causar prejuízos a contribuintes do IPTU e do imposto de renda. O mesmo ocorre nas execuções resultantes de dívidas de natureza civil ou comercial, perante a […]
25/09/2017
A Lei de Recuperação Judicial e Falências vai passar por profundas mudanças, o que inclui a inserção de ferramentas modernas e eficientes para resolver situações de crise empresarial. Para revisar a legislação que vigora desde 2005, o Ministério da Fazenda […]
21/09/2017
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta terça-feira (19), a votação da Medida Provisória que cria o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD). O texto aprovado, que agora será analisado pelo Senado, é o projeto de lei […]
21/09/2017
Amanda Jansson Breitsameter O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) anunciou recentemente que está buscando reduzir em 90% o prazo para concessão de patentes na área de Ciência e Tecnologia. O objetivo do órgão é passar de um período de […]