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Notícias
04/12/2018
Nos casos em que a ação de alimentos for dirigida apenas contra um dos coobrigados, e o credor tiver plena capacidade processual, cabe a ele, exclusivamente, provocar a integração posterior do polo passivo. Com esse entendimento, a 3ª Turma […]
03/12/2018
A instrução normativa 1.846 da Receita Federal, publicada na última quinta-feira, 29, no DOU, dispôs sobre o procedimento amigável no âmbito dos acordos e das convenções internacionais destinados a evitar a dupla tributação da renda de que o Brasil seja […]
03/12/2018
Uma câmara baixa da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) recebeu, no mesmo dia, dois casos sobre a tributação em casos de redução de capital utilizando-se de Fundos de Investimento e Participação (FIP). O tema, de jurisprudência […]
03/12/2018
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, nesta quarta-feira (28/11), que o encargo de 20% cobrado na Certidão de Dívida Ativa quando a União entra com uma execução fiscal tem natureza jurídica de crédito tributário e ocupa […]
30/11/2018
Em recente julgado, publicado em 26/10/2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a tese de repercussão geral que reconhecia igual regime sucessório entre cônjuges e companheiros limita-se ao artigo 1.829 do Código Civil, ou seja, à ordem de vocação hereditária na […]
30/11/2018
É válido o lançamento de restrição de circulação de veículo com alienação fiduciária no sistema de Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores – Renajud. Decisão é da 3ª turma do STJ. Com base nas disposições sobre busca e apreensão estabelecidas pelo decreto-lei […]
30/11/2018
Uma das principais mudanças apresentadas pela lei 13.467/17, conhecida como reforma trabalhista, foi a regulamentação da possibilidade de empregados e empregadores, mediante acordo individual, convenção ou acordo coletivo, estabelecerem a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso (jornada […]
29/11/2018
É possível a imposição autônoma de cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade em registro de bem imóvel por ato de liberalidade, sem que isso obste eventual alienação do bem. Trata-se de entendimento adotado pela quarta turma do STJ, ao julgar o recurso […]
29/11/2018
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, nesta quarta-feira (28/11), que União, estados e municípios podem efetuar o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) para cobrar débitos de contribuintes inadimplentes. Os ministros tomaram a decisão ao […]
28/11/2018
No dia 03 de dezembro de 2018, a Prefeitura Municipal de Pouso Alegre (PMPA) dá início a primeira rodada de audiências públicas para apresentação dos produtos 1 e 2 do Plano Diretor Municipal (PDM). O produto 1 consiste na definição […]