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27/09/2021

Vai ao plenário físico do STF julgamento de lei estadual sobre ITCMD

O pedido de destaque do ministro Alexandre de Moraes vai levar ao plenário físico do STF, para julgamento telepresencial, a questão das leis estaduais que disciplinam o ITCMD, que é o imposto sobre doações e heranças provenientes do exterior. O […]
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