26/08/2021
Para STJ, penhora contra Eireli depende de defesa prévia
Publicado por Claudinei Ferreira Advocacia em 26/08/2021
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STJ entende que, penhora contra Eireli depende de defesa prévia

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou o recurso especial e reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia admitido, de pronto, a penhora feita contra a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) de […]
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